Declaração Anuência Alvará

alteração e baixa das MPEs. c. Simplificar e uniformizar as exigências quanto à segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização. d. Dispensar a vistoria prévia e instituir o Alvará de Funcionamento Provisório pelo município, caso a atividade apresente baixo grau de risco, hipótese em que a vistoria se realizará após o início das atividades. e. Desobrigar empresas, empresários, sócios e administradores de…

...... 18 1.2.20 - PRAZO DE DURAÇÃO DA EMPRESA.............................................................................. 18 1.2.21 - DATA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO SOCIAL ................................................... 18 1.2.22 - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA ..................................................................................... 18 1.2.23 - ADMINISTRAÇÃO ......................................................

produto do consenso universal. No Brasil, tinham plena vigência as leis portuguesas e, mesmo após a Independência, mantiveram-se elas em vigor. Uma lei de 20-10-18236 mandou observar as Ordenações Filipinas no país, bem como as leis, regimentos, alvarás, decretos e resoluções vigentes em Portugal até a data da saída de D. João VI, isto é, 25-4-1821. A legislação da pátria-mãe teve vigência no Brasil até a promulgação do Código Civil, em 1º-1-1917, [...].”(VENOSA, p. 85-86 passin). 1.6.…

acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados."”[4] Há que se ressaltar que só haverá casamento se houver expressamente a supracitada declaração do celebrante. A diversidade de sexo dos nubentes é pressuposto para a realização do casamento valido. Será inexistente o casamento convolado entre duas pessoas do mesmo sexo e, por conseqüência, não produzirá nenhum…

Habilitação de Herdeiro para receber herança arrecadada ............................................ 111 2. Herança Vacante ........................................................................................................................... 112 2.1 Declaração de Vacância ....................................................................................................... 113 2.2 Efeitos da vacância…

que a contratação temporária somente ocorresse depois de autorizada pela a Secretaria competente, através de despacho formal; Despachar o contrato administrativo à Procuradoria Geral ou Assessoria Jurídica para manifestação de sua legalidade e anuência, emitindo parecer escrito ou sugerindo modelo de instrumento de contrato administrativo; Recomendar que os trabalhos do contratado iniciassem somente após a assinatura do contrato administrativo, sendo atribuída ao Secretário da área…

Contabilidade ......................... 58 Resolução CFC nº 1.390, de 30-3-2012. Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis .................................................. 74 Resolução CFC nº 1.364, de 25-11-2011. Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE – e dá outras providências ...................................................................................... 86 Resolução CFC nº 1.402, de 27-7-2012. Regulamenta a…

cobertas por este serviço. • Despachante ent Gerador ador: Ev ent o Gerador: Incêndio, Explosão, Vento Forte ou Desmoronamento. Descrição do Serviço: Se, em caso de evento previsto no imóvel segurado, houver a inutilização dos documentos pessoais (do Alvará, CNPJ e/ou Inscrição Municipal ou Estadual) da empresa segurada, a Seguradora providenciará junto aos órgãos competentes a emissão de segundas vias dos mesmos. A Seguradora não se responsabilizará por atrasos na entrega dos documentos…

Inexistência de prova autônoma. 3. Precedente do Plenário: HC nº 72.588-1-PB. 4. Habeas-corpus conhecido e deferido por empate na votação (RI-STF, art.150, § 3º), para anular o processo ab initio, inclusive a denúncia, e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. (Habeas Corpus nº 74.116/SP, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Julg. em 05.11.96, por empate. DJ 14.03.97. Disponível em: . Acesso em: 06.12.04.) [grifei] FURTO…

..........17 1.2.20 - PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE ............................................................................17 1.2.21 - DATA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO SOCIAL.....................................................17 1.2.22 - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE ...................................................................................17 1.2.23 - ADMINISTRAÇÃO..........................................................