Declaração Anuência Alvará

2009, o interessado deverá apresentar ao cartório os seguintes documentos: • Provimento 24/2011-CGJ. I - declaração firmada pelo beneficiário, sob as penas da lei, atestando que o imóvel objeto do registro ou averbação requerido é o primeiro imóvel residencial por ele adquirido; II - declaração do vendedor, sob as penas da lei, atestando que o imóvel nunca foi habitado; e III - declaração firmada pelo agente financeiro responsável atestando o enquadramento da operação às condições…

o contrato, Código Civil, art. 976. Objeto social O objeto social não poderá ser ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável, ou contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral. O contrato social deverá conter cláusula com declaração precisa e detalhada da atividade a ser explorada (gênero e espécie), Decreto 1800/96, art. 53, III, "b". Foro competente No contrato social deve constar cláusula expressa do foro judicial competente, ou cláusula arbitral para dirimir…

serviço o exigir. § 1º Os pontos facultativos que forem decretados pela União, pelo Estado ou pelo Município não impedirão quaisquer atos da vida forense, salvo determinação expressa do Presidente do Tribunal de Justiça ou do juiz diretor do foro, com anuência daquele. § 2º Nos demais casos o magistrado deverá apenas comunicar ao Corregedor-Geral de Justiça o fechamento do fórum, no dia do feriado municipal, não havendo necessidade de comunicação ao Conselho Superior da Magistratura nem…

interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. § 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. - não estar impedido por lei: exemplos: os funcionários públicos; militares na ativa; falidos não reabilitados; estrangeiros não residentes no Brasil; e os membros auxiliares Elaborado por Diego…

interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. § 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. - não estar impedido por lei: exemplos: os funcionários públicos; militares na ativa; falidos não reabilitados; estrangeiros não residentes no Brasil; e os membros auxiliares Elaborado por Diego…

Constituição deverá conter as seguintes informações: a denominação da Cooperativa, o endereço completo da sede e o objeto social; o resultado das eleições dos integrantes dos órgãos de administração, fiscalização e outros conselhos aprovados, com menção à declaração, por parte dos cooperados eleitos para tais órgãos, de desimpedimento dos mesmos para o exercício do cargo. Todas as folhas devem ser rubricadas à exceção daquelas reservadas para assinatura dos sócios fundadores, cujas…

pouco mais de análise parece fácil entender os danos que, por exemplo, a indicação de um tipo inadequado de máscara ou respirador podem causar – muitos deles irreversíveis inclusive. Interessante lembrar – que em muitos casos a indicação do EPI é o “alvará” – inclusive garantido pela lei – de permitir a exposição do trabalhador a determinado risco por um determinado tempo – fica claro que sendo o EPI indicado impróprio – os danos possivelmente irão ocorrer. É evidente também – que o…

hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa. § 2º (REVOGADO) § 3º Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. Uma das preocupações específicas da nova legislação foi simplificar o procedimento de abertura e fechamento das microempresas e das…

ficha de orientação, listas dos itens e bibliografia indicada) Apresentação em OPC redação do item 3.2 Até 15 maio ?? pts (computados em OPC) 4ª Redação do referencial teórico (item 3.1). Até 21 jun. ?? pts (OPC) 5ª Montagem da pasta (declaração, fichas, anexos, formatação etc.). Revisão (português e metodologia). Até 20 set. ?? pts (OPC) 6ª Apresentação da versão final ao orientador (orientação final). Até 16 out. 7ª Orientadores devolver, aos seus…

o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Artigo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembléia Legislativa em 20/9/2012.)” Art. 11. As intervenções ou anuências de terceiros, desde que não impliquem outros atos, não autorizam acréscimos de valores de emolumentos. Art. 12. Nos valores de escritura, procuração ou subestabelecimento, está compreendido o primeiro traslado. (15) Art. 12-A. Os…