A es coletivas no Direito do Trabalho

Ações coletivas no Direito do Trabalho A Justiça do Trabalho também é competente para processar e julgar as ações coletivas. Os legitimados para promovê-las são o Ministério Público do Trabalho, sindicatos e associações. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os sindicatos e associações foram legitimados a reclamar, em seus próprios nomes, interesses dos trabalhadores a eles vinculados, figurando como substituto processual. Dessa forma, agindo apenas um legitimado em nome de uma classe de trabalhadores, a coisa julgada atingirá todos os envolvidos. Outra vantagem das ações coletivas é que sua sentença faz coisa julgada erga omnes (para todos os tutelados). No entanto, se a ação for considerada improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá individualmente intentar outra ação com os mesmos fundamentos, valendo-se de novas provas, desde que não tenha intervindo na ação coletiva como litisconsorte. Os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, grupo, categoria ou classe. Ou seja, a sentença das ações coletivas só produzirá efeitos se for para beneficiar os titulares materiais da prestação jurisdicional pleiteada. Os autores que estejam pleiteando de forma individual determinado direito que também seja objeto de ação coletiva só poderão se beneficiar caso tenham requerido a suspensão daquela no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do…

Decisão Individual e Coletiva Para Maximiano (2000), a outra forma de classificar as decisões refere-se ao grau de participação de pessoas. Certas decisões são individuais, outras são por grupo ou por meio de consultas a grupos. Processo de Decisão • Fases do processo decisório: – Primeira fase: • Inicialmente dominava uma visão tradicional. • Centralização numa única pessoa. – Segunda fase: • A decisão começou a ser realizada em etapas. • Tornou-se cada vez mais…

Decisão individual e coletiva na tomada de decisão * Segundo Maximiano (2000), uma outra forma de se classificar as decisões diz respeito ao grau de participação de pessoas. * Algumas decisões são tomadas individualmente enquanto outras são tomadas por grupos ou por meio de consultas a grupos. * Vamos recordar que o processo de tomada de decisão evoluiu passando por duas fases características de evolução. Inicialmente, as decisões estavam centralizadas num único…

uniforme para todos. Democracia: sistema político que se estabelece com base em um conjunto de regras que determinam quem está autorizado a tomar decisões coletivas e mecanismos a se utilizarem para se alcança-las de tal forma a se prover a própria sobrevivência de todos os integrantes de uma sociedade. O adequado funcionamento de um regime democrático se dá com base em uma combinação entre direito de participação da tomada de decisões, a adoção de metodologias para se obter consenso…

Resenha: DWORKIN, Ronald. Constitucionalismo e Democracia. Tradução de Emilio P. N. Meyer. Europen Journal of Philosophy, 3:1, p. 2-11, em 1995. Constitucionalismo e Democracia Ronald Dworkin 1. Introdução Ronald Dworkin recebe um texto do professor Habermas, porém suas perspectivas são diferentes, então Dworkin passa a discutir sobre as conexões entre direito e teoria do direito, de um lado, e teoria moral e política, de outro. Para Dworkin “constitucionalismo” quer dizer um…

Sindicatos das categorias para propor medidas judiciais coletivas na Justiça do Trabalho. Palavras-Chaves: Sindicato. Ação coletiva. Legitimidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1 INTRODUÇÃO 5 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 4 ações coletivas e a legitimidade do sindicato 11 5 CONCLUSÃO 15 Referências 16 1 INTRODUÇÃO O presente paper tem…

Sindicatos das categorias para propor medidas judiciais coletivas na Justiça do Trabalho. Palavras-Chaves: Sindicato. Ação coletiva. Legitimidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1 INTRODUÇÃO 5 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 4 ações coletivas e a legitimidade do sindicato 11 5 CONCLUSÃO 15 Referências 16 1 INTRODUÇÃO O presente paper tem…

FACULDADES INTEGRADAS TORRICELLI - ANHANGUERA ENGENHARIA DE PRODUÇÃO 5º Semestre TRABALHO DE SISTEMA DE APOIO A DECISÃO Aluno: Leandro Augusto dos Santos Leite RA: 4204782761 GUARULHOS 2014 Questionário pág. 98 1) Diferencie decisões estruturadas ou programadas das não estruturas ou não programadas. As decisões programadas caracterizam os problemas que são bem compreendidos, altamente estruturados, rotineiros…

condições existentes, gerando novos desejos e o aumento do potencial de frustração. Velocidade das Mudanças O grande desafio da velocidade da mudança é testar a capacidade de dar respostas rápidas, de administrar crises e surpresas e de criar disposição coletiva e compreensão de responsabilidade sobre condições adversas e oportunidades futuras. Intensidade da Comunicação O desenvolvimento alcançado pelos meios de comunicação coloca ao alcance de parcelas consideráveis da população…

importância da ação coletiva e da ação civil pública no Direito do Trabalho. Sem pretender discutir as possíveis peculiaridades e diferenças terminológicas de uma e de outra, as ações coletiva e civil pública para a defesa dos interesses metaindividuais constituem uma forma de se dirimir, em um único processo, um grande conflito social ou um conjunto de direitos individuais que admitem receber a tutela coletiva em decorrência da origem comum que os une. Também, sem pretender…