Decisão Stf Art 5º

ADO e MANDADO DE INJUNÇÃO - ADO (Art. 103, §2º, CR/88) MANDADO DE INJUNÇÃO (Art. 5º LXXI, CR/88) FINALIDADE Tornar efetiva a norma constitucional. Controle abstrato através de processo constitucional objetivo (assegurar a supremacia da constituição) Tornar viável o exercício dos direitos e liberdade individuais em razão de ausência de norma regulamentadora. Controle concreto através de processo constitucional subjetivo COMPETÊNCIA STF – controle concentrado Controle difuso limitado.

objetivo levar aos Tribunais Superiores (STJ e STF) matéria fática e jurídica nas hipóteses estritamente selecionadas no artigo 102, II e artigo 105, II da Constituição Federal e reproduzidos no artigo 539, I e II do Código de Processo Civil. A espécie constitucional do recurso transmuta-se nas seguintes formas: 1) Recurso Ordinário para o STF, na improcedência de algumas ações julgadas em instância única em tribunais superiores (Constituição, art. 102, inc. II, alínea ‘a’); …

Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado6. Assim, a titularidade do Poder Constituinte, pela moderna doutrina, pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular (CF, art. 1o, parágrafo único). A vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio de seus representantes. Existem, assim, duas formas básicas de deflagração do processo constituinte originário : Assembléia Nacional Constituinte e…

29 de junho de 2012 14:00 - Atualizado em 13 de dezembro de 2012 18:36 STF declara parcialmente inconstitucional Lei de Crimes Hediondos Síntese da notícia: O Tribunal Pleno do STF, por maioria de votos, entendeu ser inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90. O comando normativo prevê, para os condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, a obrigatoriedade de se iniciar o cumprimento da pena imposta em regime fechado. Para o relator, o……

Poder Judiciário O Poder Judiciário (art. 92 da CF/88) constitui um Poder autônomo, cuja função típica é a jurisdicional (aplicar o direito ao caso concreto, de forma imparcial, mediante processo e através de uma sentença de mérito), sendo de grande importância na proteção dos direitos humanos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder judicante em sua função típica compor conflito de interesse em caso concreto. Portanto, esse Poder ao prolatar uma decisão terá que justificála. Isso…

Preâmbulo – única parte da CF/88 que não admite controle, pois não é norma.  Art. 1º ao 250 – (parte permanente) servem de parâmetro  ADCT - O parâmetro abrange não apenas normas expressas, mas também princípios implícitos. Ex.: p. da razoabilidade não está previsto na CF, mas pode ser considerado implícito.  Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados por 3/5 em 2 turnos de votação – art. 5º, §3º. Temos apenas 1 tratado aprovado nestes termos: Tratados das…

os direitos fundamentais: mesmo que o legislador uma conformação a um direito fundamental, pois eles têm natureza principiológica. Um direito fundamental só tem sua extensão definida pelos demais direitos, preservação do núcleo essencial, será uma decisão inconstitucional. Limites dos limites: pode restringir os direitos fundamentais. Pois eles são relativos. Não tem restrição do seu núcleo essencial – principio da proporcionalidade- critério da adequação: entre meios e fins. Restrição…

INTERPRETAÇÃO DO STF NOÇÕES GERAIS Instituto inovador, criado pelo Constituinte Originário de 1988, caracterizado por ser um instrumento processual constitucional apto a proporcionar o exercício de prerrogativas, direitos e liberdades de cunho constitucional inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando inviabilizado por falta de norma regulamentadora. Sua fonte normativa encontra-se no art. 5º, inc. LXXI do Texto Constitucional e, por isso, conta com a proteção resultante…

princípio fundamental (art. 1º da CF) e cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF); As Cláusulas Pétreas podem sim ser objeto de emenda constitucional desde que a emenda não seja restritiva ou abolitiva; b) Soberana é a República Federativa do Brasil. Soberania que é Poder político em grau máximo é atributo da República Federativa do Brasil e não da União. Autônomos são entes da Federação, são eles: União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Territórios Federais: de acordo com o…

...................................................................................20 2.2.7. Efeitos.............................................................................................................................21 2.2.8. Revisão de decisão do júri..............................................................................................21 2.3. Habeas Corpus...................................................................................................................21 2.3.1.