Decisão Do Stf Re 199 464 9

Secretário municipal — cargo em comissão — aposentadoria. Boletim de Direito Municipal, n. 8, ago. 1996. Edital de licitação — validade. Informativo Licitações & Contratos, n. 29, jul. 1996, Contratação sem licitação. Boletim de Licitações e Contratos, n. 9, set. 1997. Ata de Registro de Preços. Boletim de Licitações e Contratos, n. 2, fev. 1998. Rescisão contratual. Boletim de Licitações e Contratos, n. 3. mar. 1999. Terceirização de serviço jurídico. Boletim de Licitações e…

SÚMULAS DO STF Atualizadas até a súmula 736 (DJ de 09/12/2003) e Súmula Vinculante nº 31 (DO de 17/02/10) ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de…

- podem ser obrigatórias ou facultativas. Na primeira hipótese, serão obrigatórias no sentido de afastarem absoluta e completamente a competência da instância criminal, devendo ser resolvidas unicamente na jurisdição cível. Isso ocorre quando a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas (art. 92, CPP). Em tais situações, a prejudicial estará caracterizada quando, uma vez constatada a…

Responder pela 3ª Vara Cível da comarca de Porto Velho Responder pela 9ª Vara Cível da comarca de Porto Velho Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de junho de 2012. Desembargador MIGUEL MONICO NETO Corregedor-Geral da Justiça PERÍODO 2/7 a 31/7/2012 9/7 a 7/8/2012 2/7 a 31/7/2012 Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço:…

tomaram as ruas do Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. O fim da corrupção, a reforma política, melhores condições de saúde e educação foram algumas das reivindicações apresentadas pelos manifestantes. ( ) Certo ( ) Errado 9 - Q350161 ( Prova: CESPE - 2013 - FUB - Auxiliar de Administração / Atualidades ) Em junho de 2013, uma série de manifestações sociais tomaram as ruas do Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. Atendendo aos pedidos…

direito (alinezaed@yahoo.com.br) 21 9. [Ponto 4.a] - Pessoa Natural. Personalidade jurídica. Incapacidade absoluta e relativa. Capacidade, legitimação e estado. (aluapelopes@yahoo.com.br) 28 10. (Edital 2011) Registro civil da pessoa natural. (carlos.cmc01@yahoo.com.br) 42 11. [Ponto 4.a – FALTA! ] - Direitos da personalidade. Proteção da dignidade da pessoa humana 46 12. [Edital antigo] - Direitos fundamentais: da profissionalização e do trabalho 46 13. [Ponto 9.b] - Ausência.…

do concedente. Direitos do concessionário. Tarifas e outras receitas. Direitos dos usuários. Formas de extinção e seus efeitos. Reversão de bens. Composição patrimonial. Responsabilidades por danos. 8) Parcerias Público-Privadas – Concessão Especial. 9) Permissão de Serviço Público. 10) Autorização de serviço público. 11) Formas associadas de gestão de serviços públicos: Convênios e Consórcios. 12) Distinção entre a delegação de serviço público e a terceirização na Administração Pública.…

(terceirização) nas hipóteses de contrato de facção 8.6.5 A igualdade de direitos entre os empregados da tomadora dos serviços e os empregados da empresa prestadora 8.6.6 A terceirização da atividade-fim nos serviços de telefonia e de energia elétrica 9 REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 9.1 Conceito 9.1.1 As teorias da tripartição e da bipartição 9.2 O salário 9.2.1 O salário mínimo 9.2.1.1 Salário mínimo profissional. Piso salarial 9.2.1.2 O salário por unidade de tempo e o salário…

................... 140 8 CONCLUSÃO.........................................................................................................154 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................................157 9 RESUMO O presente trabalho monográfico tem a intenção de apurar quais são os critérios utilizados para a valoração das circunstâncias judiciais. A aplicação da pena-base, devido ao fato da mesma ter o poder de restringir uma das…

Consumerista. O importante e atual tema dos cadastros de consumidores é a matéria do Capítulo 8, com análise da natureza dos cadastros positivos e negativos (arts. 43 e 44 do CDC), à luz da melhor doutrina e da atual jurisprudência nacional. O Capítulo 9 trata de aspectos materiais da desconsideração da personalidade jurídica. Esses nove primeiros capítulos foram desenvolvidos pelo coautor Flávio Tartuce. O Capítulo 10 analisa questões da defesa individual do consumidor em juízo,…