Decisão Teratológica

RECURSO. Decisão Monocrática: 21/02/2011 =================================================== 0128678-84.2007.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 25/02/2011 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MASTOPLASTIA REPARADORA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOENÇA CRÔNICA E DEGENERATIVA SEM NEXO CAUSAL COM O VOLUME DE MAMAS DA AUTORA. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. …

mediante a concessão de liberdade assistida. Todavia, a Douta Magistrada indeferiu o pedido, manifestando-se, em suma, nestes termos: Transcrever a decisão. II – DO ATO DE COAÇÃO ILEGAL: DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 108, 122 E 173 DO ECA DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO Ínclitos Desembargadores! Data vênia, a respeitável decisão proferida pelo DD. Juízo “a quo” carece de fundamentação idônea, revelando-se contrária não só à lei, mas, sobretudo aos mais…

Conceito: é uma ação autônoma de impugnação, que tem por objetivo rescindir decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, promover um novo julgamento da causa. Iudicium rescindens: juízo de rescisão; Iudicium rescissorium: juízo de rejulgamento. Juízo de rescisão + juízo de rejulgamento: cumulação de pedidos. 15.2) Decisão rescindível Regra: cabe AR de decisão de mérito transitada em julgado. Não cabe AR de decisão proferida em juizados especiais (art. 59 Lei…

conforme § 3º. do art. 273 do CPC. Esse caráter é também evidenciando ante à possibilidade de revogação ou modificação do provimento antecipado a qualquer tempo, disposto no § 4º. do referido codex. A sentença de mérito não está condicionada à decisão interlocutória que concedeu a antecipação da tutela, de modo que, após instrução, é permitido ao juiz outro convencimento, de forma que o pleito possa ser improcedente ou procedente somente em parte. (MARINONI, 1997, p. 158). Se…

concepção formal, restringe-se à possibilidade de acesso aos órgãos jurisdicionais, entretanto, em sua dimensão substantiva, que implica em uma jurisdição qualificada pelo devido processo legal substancial, busca-se uma decisão judicial justa e formalmente válida quanto à decisão que põe fim ao litígio. Incidirá também o controle jurisdicional sobre os aspectos materiais e processuais do litígio. Para Canotilho, a garantia da via judiciária representa mais do que simplesmente a garantia…

Câmara Cível; Rela Desa Elaine Maria Canto da Fonseca; Julg. 20/06/2013; DJERS 27/06/2013) ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu o beneficio a pessoa jurídica com fins lucrativos Demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção Entendimento da Sumula n° 481 do STJ Decisão reformada Recurso provido. (TJSP - AI 0049910-45.2013.8.26.0000; Ac. 6804506; Taboão da Serra; Decima Oitava Câmara de Direito…

corolário fático que impede a concessão de medidas de emergência em desfavor do erário, mas sim de incorporação de diferenças havidas pela conversão da moeda, e que incorreu em nítida redução de estipêndios. 28- E neste sentir, o Pretório Excelso, em decisão plenária, acompanhado por suas Turmas, assim já firmou, verbis: “Servidor. Público. Vencimentos. 2- Conversão em URV, Indevida exclusão da Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do RJ JUSTIÇA-RJ nd Sindicato dos…

jamais receberia um paciente para cirurgia, na medida em que toda cirurgia implica, necessariamente, lesões corporais, de sorte que o Hospital teria de responder por danos estéticos causados aos pacientes, o que seria a nosso ver uma interpretação teratológica da Lei. Como o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, §4º, dispõe que a responsabilidade dos profissionais liberais será apurada nos termos da legislação civil (que dispõe que a vítima tem o ônus de comprovar a prática…

de injução. A ideia central da CF foi garantir direitos fundamentais. Se vc propõe e ganhou, não tem necessidade recurso ordinário. Se a decisao for denegatória, tem a possibilidade de recurso ordinário. A ideia de colocar um recurso com congnição ampla. O caso do stj é um caso semelhante ao do STF. Art. 105 CF. Alínea a e b. Se a decisao for de segundo grau a instancia vai ser a do stj. Cabe recurso ordinário...Em única ou última instancia. No caso habbeas corpos-…

candidatos que tiveram suas contas rejeitadas naquele ano, destacando-se as da Impugnada (fl. 46). Argumenta que suas contas apresentadas retratam a prática de ilícitos que comprometeram a sua regularidade, ao ponto de serem julgadas desaprovadas, em decisão definitiva da Justiça Eleitoral (fl. 39). 5.- Afirma que com a reprovação das contas apresentadas, a Impugnada não cumpriu obrigação eleitoral imposta a todos os candidatos, traduzida pela estrita observância das normas de…