Decisão De Ação Petitória

prescrição encontra seu fundamento na paz social, pois a ordem pois a ordem pública estaria comprometida se a ação tivesse prazo indeterminado para ser ajuizada. A doutrina destaca duas espécies de prescrição: a) extintiva: é a perda do direito de ação e de toda sua capacidade defensiva, em razão do decurso do tempo. Ressalta-se que na prescrição opera-se não só a perda do direito de ação, como também o direito de exceção, conforme dispõe o art. 190, CC. Art. 190. A exceção…

possua ou detenha. b) Princípio do absolutismo: Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos que devem abster-se de molestar o titular. Surge daí o direito de sequela ou jus persequendi, isto é, direito de reivindicar, perseguir (ação real). O direito real se grava, adere à coisa. Ex. servidão- seja quem for o proprietário do prédio serviente deverá suportar a servidão. c) Princípio da publicidade ou visibilidade: Os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o…

violência ou ameaça, além de no momento da violência ou logo após. Pois caso contrário, o titular do direito real deverá valer-se da proteção dos interditos possessórios, quais sejam, a ação de reintegração de posse face ao esbulho (que se caracteriza tanto como ilícito civil como ilícito penal), a ação de manutenção de posse em face da turbação da posse ou furto, o interdito proibitório face a ameaça à posse. Todos os vícios da posse (clam, vis et precário) correspondem aos…

Juízes Federais e os Juízes Estaduais - estes, nas demandas entre segurado e instituição federal de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal. E) As ações rescisórias nem sempre são julgadas pelo órgão prolator da decisão transitada em julgado. Bottom of Form 1 Gabarito 1: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 A) E C E E E E E C E C B) C E C C C C C C E E C) E E E C C C E E C E D) E E E E E E E C E E E) E C C E C

(componentes ou constitutivos) do Estado . . 90 85 89 Constitucionalização simbólica.. 90 2.2.1. Aspectos iniciais... . 90 2.2.2. Legislação simbólica.... 91 2.2.2.L Confirmação de valores sociais .. . 91 2.2.2.2. Demonstração da capacidade de ação do Estado no tocante à solução dos problemas sociais (legislação-álibi) .. 2.2.2.3. Adiamento da solução de conflitos sociais através de compromissos dilatórios... . 2.2.2.4. 92 Efeitos sociais latentes ou indiretos da…

ou pelo Tribunal de Justiça Eleitoral, conforme o caso, podendo o requisitante comissionar o Juiz que torne efetiva ou fiscalize a execução da ordem ou decisão. § 6º - Compete ao Presidente da República: a) executar a intervenção decretada por lei federal ou requisitada pelo Poder Judiciário, facultando ao Interventor designado todos os meios de ação que se façam necessários; b) decretar a intervenção: para assegurar a execução das leis federais; nos casos dos nºs I e II; no do nº III,…

CONTRATO DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO NO REGISTRO CIVIL DA COMPANHEIRA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91…

com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente. 5. (CESPE/Procurador Bacen/2009) A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta. a) Por não possuirem personalidade juridica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança. b) Segundo a teoria da imputação, os atos licites praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa juridica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos. c) Os órgãos…

relevante ocorrido nos negócios da companhia que influa ou possa influir na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os valores mobiliários emitidos pela companhia. Modesto Carvalhosa, ao realizar comentários a respeito do artigo acima mencionado, afirma que “os atos e fatos relevantes são aqueles que podem influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia, afetando a decisão dos investidores de vendê-los, comprá-los ou retê-los”. E…

(grifo nosso). Ação – (Lat. actione.) S.f. Efeito ou ato de atuar; DRom. “Ação nada mais é, que o direito de se pleitear em juízo o que lhe é devido”; faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é…