organização dos estados

Portuguesa). No Brasil (Estado Federal), não: existe a esfera federal (União), que elabora leis que valem em todo o território nacional; a esfera regional (Estados), que elabora leis que vigem apenas no seu território específico; e ainda a esfera local (Municípios), responsável por criar leis de âmbito local de validade. O Estado Federal se caracteriza por essa pluralidade de esferas de poder e pela descentralização política. FORMAÇÃO A forma federativa de Estado é um meio-termo entre a plena independência da Confederação e a plena unidade do Estado Unitário. Porém, as várias experiências federativas podem ter origens distintas, embora o ponto de chegada seja semelhante. No caso dos EUA, o Federalismo se formou por centralização ou por agregação (Federalismo Centrípeto). Esse é o modelo clássico, no qual vários Estados independentes se reúnem para dar origem a um Estado Federal. Em tal situação, é comum que os Estados-membros resguardem para si uma grande parcela de competências e atribuições, se comparadas ao plexo de matéria atribuídas à União. Já no caso do Brasil o federalismo se formou de maneira diametralmente oposta. Havia aqui um só Estado unitário que, por força de movimentos autonomistas internos, terminou se subdividindo, transformando-se em um Estado Federal. Esse é o movimento conhecido como federalismo por desagregação, ou centrífugo, no qual, é comum que a União tenha mais competências que os Estados-membros. CENTRÍPETO (AGREGAÇÃO) CENTRÍFUGO…

de contar para continuarmos aperfeiçoando o trabalho no futuro. Agradecemos a Dra. Patrícia de Castro e Colher Coeli pelas pesquisas que levou a efeito com grande afinco. ÍNDICE GERAL PARTE I TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO TÍTULO I NOÇÕES DE TEORIA DO ESTADO CAPÍTULO I CONCEITO E NATUREZA DO ESTADO 1. Sociabilidade do homem 1.1. Fatores que levam o homem a socializar-se 2. O poder e a sociedade 3. Estado-governo e…

de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n2 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto ns 1.825, de 20 de dezembro de 1907. OBRAS DO AUTOR Die Zweidimensiona lita et des Rechts. Meinsenheim/Glan : Anton Hain, 1970. Dir eito, r etór ica e comunica çã o. São Paulo : Saraiva, 1973. Conceito de sistema no dir eito. São Paulo : Revista dos Tribunais,…

......................... 68 Precatórios: emendas impregnadas de inconstitucionalidades .............................................................................. 69 Contas Especiais ...................................................................................................................................................... 70 O Pagamento dos Precatórios…

tratados: o modelo constitucional do Brasil Francisco Rezek Sumário I – Sistemas de partilha do poder convencional. 1. O modelo francês. O Império do Brasil, o Peru e a Venezuela. 2. O Reino Unido. 3. Os Estados Unidos da América. II – O poder convencional no Brasil Republicano. 1. A polêmica Accioly – Valladão sobre os acordos executivos no Brasil. 2. O regime constitucional de 1988. 3. Constituição e acordos executivos: juízo de compatibilidade. 4. Procedimento parlamentar. III – O…

CDD-340.12 Índices para catálogo sistemáticO: 1. Direito : Filosofia 340.12 Todoss os direitos desta edição reservados à Livraria Martins Fontes Editora Ltda. ÍNDICE Prefácio à primeira edição XI Prefácio à segunda edição XVII I DIREITO E NATUREZA 1. A "pureza" 1 2. O ato e o seu significado jurídico 2 3. O sentido subjetivo e o sentido objetivo do ato. A sua auto-explicação 3 4.Anorma …

partes resolvem por fim ao contrato. Judicial. Rescisão decretada pelo juiz numa ação obrigatoriamente proposta pelo contratado e facultativamente pela adm. Prazos dos contratos da adm. Regra geral - art. 57, caput da Lei 8.666/93. Sempre os prazos são determinados, nunca há prazos indeterminados. Esses contratados possuem a vigência que correspondem aos créditos orçamentários. Como regra geral é 1 ano. Art. 57, I - previsão no plano plurianual. Se o objeto do contrato esta previsto…

llBN978·81·02·21416·9 Lcnza, Pedro Direito constitucional esquematizado' I Pedro Lcnza. - 18. cd. rcv., atual. e ampl.- SJo Paulo: Saraiva, 2011. l .Dircitocoratitucional l. Título. CDU-342 fndicepo10 cotó!ogo sistemõtico: l.Dircitoconstitucional Data de fechamento da H2 edição: 20.2-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos…

..... 9. Súm ulas do STF ........................... ........................................................ 170 171 171 171 171 171 172 172 172 172 173 173 173 175 176 176 178 179 180 181 182 183 185 188 189 Capítulo 6 � PODERES ADMINISTRATIVOS... . .. . . .............. . .. . . .. .. .. .. ........ .. .. .. . . . Fernando Baltar 1. Introdução........................................................................................... 2. Poder regu lamentar…

apoiado em vasta experiência e ampla cultura jurídica - conduz o aluno, ao longo da leitura, de modo suave e seguro, tomando essa iniciação atraente e espontânea. Estou certo de que não só os estudantes, mas todos os estudio-sos do direito terão grande proveito com a leitura e meditação des-tas excelentes lições. Daí o alcance desta obra inovadora que, como disse, transcen-de seus objetivos imediatos. GERALDO ATALIBA Sumário Introdução 15 Ia Parte PODER POLÍTICO E…