De Dois Exemplos Do Artigo 355 Do Cp

Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes são denominadas tais atividades de forma distinta. Ex. cumprimento de sentença O artigo 273 do CPC que prevê a tutela antecipada consta o nome de efetivação da tutela antecipada, o que não deixa de ser uma execução. Assim, independentemente da nomenclatura dada, a satisfação do direito importa em atividade executiva. 2.2.

Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados e ao Distrito Federal, está assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino…

Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados e ao Distrito Federal, está assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino…

Orientação sobre Extradição e Proteção Internacional de Refugiados, emitida pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR em abril de 2008, “(e)sta disposição é plenamente apli‑ cável ao contexto da extradição, conforme a redação do artigo 33(1) da Convenção de 1951, que se refere à proibição da expulsão ou devolução ao utilizar as palavras ‘rechaçar de modo algum’”. 15. Contudo, a própria Convenção, no § 2º do art. 33, prevê exceções ao prin‑ cípio da não devolução:…

Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados e ao Distrito Federal, está assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino…

no limite em que deixe que o entrevistado seja o protagonista. Os enfoques básicos de uma organização são a criatividade, a ponderação, a boa comunicação e o bom trabalho de equipe. A utilização das cores deve ser de acordo com cada negócio. Por exemplo, o vermelho é a cor da competitividade, mas tira o poder de concentração. Cabe aqui a ponderação que o carro chefe das organizações é o poder de concentração e comunicação, portanto a cor “carregada” com amarelo seria o ideal, porém é…

Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados e ao Distrito Federal, está assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino…

Realização de Benfeitorias g.6) Principais Sanções g.7) Vagas Autônomas de Garagens g.8) Extinção h) Jurisprudência sobre Condomínio Capítulo XII – Da Propriedade Resolúvel e da Propriedade Fiduciária a ) Propriedade Resolúvel a.1)Conceito a 2 )Exemplos a 3)Efeitos b) Propriedade Fiduciária b.1) Conceito b.2) Desdobramento da Posse b.3) Características b.4) Requisitos b.4.1)Subjetivo b.4.2) Objetivo b.4.3) Formais Parte IV – Dos Direitos Reais Sobre Coisas Alheias…

apreensível. A ordem social respeita à ordenação de relações humanas. Nas sociedades humanas há necessariamente uma certa ordem - embora também haja, em maior ou menor grau, conflito e instabilidade. 15 A ordem social assenta na institucionalização a dois níveis: - institucionalização de valores ou comunhão de fins – tem de haver um certo consenso sobre um núcleo básico de valores; - a estabilização, a institucionalização das relações que transforma um grupo numa sociedade, que exige…

responderão civilmente por atos de menores incapazes. A partir da mudança no Código Civil, em 2002, a dúvida que existia sobre a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos ser objetiva ou subjetiva foi finda. O art. 933, do Código Civil, por exemplo, retrata que, mesmo não havendo culpa da parte dos pais, estes responderão pelos atos dos filhos que estiverem sob sua autoridade e companhia. Assim, a culpa não precisa mais ser provada para a propositura da ação; basta que o autor…