Análise dos Argumentos na Petição Inicial

DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DO CEAP MACAPÁ 2013.2 Petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. A Petição inicial, em uma análise mais profunda, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão seguir estreita correlação com o objetivo com o objetivo de alcançar o fim maior do processo, qual seja, a tutela jurisdicional através da sentença de mérito. No dizer de Humberto Theodoro Júnior, “O veículo da manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido de providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio” (JÚNIOR, 2000). O acesso à justiça brasileira se dá a partir da petição inicial. Por ela, a parte autora do processo define os limites da litiscontestatio, ou seja, da resolução de conflito entre duas pessoas, perante um juiz. Em outras palavras, a petição inicial representa o início do processo em que o autor solicita ao juiz o direito de invocar a ação do Estado acerca de determinada pretensão. Por outro lado, não basta apenas redigir uma petição de forma displicente. Faz-se necessário que haja uma…

______________________________________________________________ Prof. Dr. Luiz Carlos Travaglia – orientador – UFU ______________________________________________________________ Profa. Dra. Carmen Lúcia Hernandes Agustini - UFU ______________________________________________________________ Profa. Dra. Ana Lúcia Tinoco Cabral (PUC – SP e UNICSUL) Aos meus pais, José e Maria, pelo grande amor, educação, dedicação, trabalho, ternura e orações sempre. Ao Valter, pela constante presença…

Recurso Ordinário ................................................................................................ 33 3.2. Recurso de Revista ............................................................................................... 37 3.2.1. Divergência jurisprudencial com relação a lei federal .......................... 39 3.2.2. Divergência jurisprudencial com relação a interpretação de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de…

Hermenêutica jurídica 3.7. Interpretação gramatical, lógica, histórica, sistemática e teleológica 3.8. Formas de interpretação contidas no Código Tributário Nacional 3.9. Analogia, Princípios gerais do Direito Tributário 3.10. Princípios gerais do Direito Público e Equidade 4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 4.1. Organização Administrativa Tributária do Estado 4.2. Funções administrativas ligadas à tributação 4.3. Fiscalização tributária: O Poder de fiscalizar 4.4. Exames de livros, de…

Geraldo APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROGRAMAÇÃO 1 - PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. a) Conceito; b) Autonomia; c) Princípios gerais; d) Singularidades. 2 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO. a) A Justiça do Trabalho: sua jurisdição e competência; b) Junta de Conciliação e Julgamento: composição, funcionamento, jurisdição e competência. Juízos de Direito; c) Tribunais Regionais do…

PENAL E O TRÂNSITO EM JULGADO...................................................................................34 DOIS PESOS E UMA MEDIDA........................................................................................................................35 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.....................................................................................................................41 OLHO NO…

do direito constitucional contemporâneo; 2) Força normativa da constituição. A constituição não depende do legislador, ela é uma norma com eficácia normativa, não é uma carta de intenções. Se a CF diz que a saúde é um dever do Estado, ele deve cumprir (não apenas um mero programa). 3) Expansão da jurisdição constitucional: Controle concentrado e difuso de constitucionalidade. Qualquer juiz pode deixar de aplicar uma lei que considera ser inconstitucional, que é uma marca do…

Hermenêutica Jurídica e Argumentação Jurídica 1. Técnica Legislativa A denominação técnica legislativa envolve duas ordens de estudo: a) processo legislativo, que é uma parte administrativa da elaboração do ato legislativo, disciplinada pela Constituição Federal e que dispõe sobre as diversas fases que envolvem a formação do ato, desde a sua proposição, até a aprovação final; b) apresentação formal e material do ato legislativo, que é analítica da distribuição dos…

venda, tu vendas, ele venda, nós vendamos, vós vendais, eles vendam Eu sorrio (-o + a) = que eu sorria, tu sorrias, ele sorria, nós sorriamos, vós sorriais, eles sorriam Exceções: querer = Eu quero / queira, queiras, queira, queiramos, queirais, queiram. ir = Eu vou / vá, vás, vá, vamos, vades, vão. saber = Eu sei / saiba, saibas, saiba, saibamos, saibais, saibam. ser = Eu sou / seja, sejas, seja, sejamos, sejais, sejam. haver = Eu hei / haja, hajas, haja,…

crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; 9. Habeas corpus. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL INTRODUÇÃO Antes de analisar o Direito Processual Penal é preciso conhecer as noções básicas tio Direito corno ciência, até mesmo para situar a matéria que será estudada. Direito é o conjunto de regras coativamente impostas pelo Estado. O Direito é a base de leda a organização social; sem ele a existência dos indivíduos em sociedade tornar-se-ia um caos, dada a…