De Acordo Com O Que Está Disposto Na Loas Todas As Ações

disto, é quando um determinado Município não exige o ISS de certa atividade, assim então o governo do Estado não precisará remeter receitas para certas atividades culturais do Município, se ele não cobra o tributo integralmente que lhe é devido. O disposto dito, envolve somente transferências voluntárias. 1.2 QUANTO A SUA ORIGEM A Lei Complementar 101/00 teve sua origem baseada em parte, em princípios e normas, utilizados por órgãos internacionais e outros países, que…

742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentado naquele momento, pelo Decreto nº 1.605/95. Contudo, com a última alteração da LOAS, realizada por meio da Lei nº 12.435/2011, foi necessário a revisão do decreto do FNAS, sendo publicado o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que revogou o decreto anterior. Nesse diapasão, é salutar lembrar que a LOAS é a base para o repasse fundo a fundo eis que mesmo antes da sua alteração estruturante, realizada pela Lei nº…

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado tem como o tema Benefício de Prestação Continuada – BPC: requisitos para sua concessão, O benefício assistencial é uma prestação estatal destinada às pessoas carentes e necessitadas de ajuda social, segundo critérios dispostos em lei específica, não se exigindo filiação nem contribuição prévia à Previdência Social. Engloba pessoas hipossuficientes que sejam portadores de deficiência ou idosos com idade igual ou superior a 65 anos. Dessa forma, o público…

cidades com mais de 900 mil habitantes, que embora numericamente sejam contadas em apenas 15 cidades, sua população total corresponde a 20% de toda população brasileira. São também em 20% o percentual dos que vivem no conjunto dos 4.020 municípios considerados pequenos (com até 20.000 habitantes). Juntos, portanto, esses dois extremos representam 40% de toda população brasileira. Significa dizer, em outras palavras, que 40% da população encontra-se vivendo em dois contextos…

303 2 DESENVOLVIMENTO 04 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................06 4 REFERÊNCIAS 07 1 INTRODUÇÃO Nesse trabalho abordaremos um assunto que implica na vida de toda a sociedade, falar sobre Política Social é esboçar a evolução do capitalismo, que teve como marco a Revolução Industrial. Esse período foi marcado por um novo modelo de produção, o sistema fabril, até então a produção era nos espaços familiares. O

elaboração orçamentária do governo. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento público é o planejamento e execução dos gastos públicos de cada exercício financeiro, que compreende sempre o ano civil, podemos dizer também que é o programa de trabalho do governo,…

do que à teoria contábil. Assim, a aplicação dos recursos públicos deve ser feita em estrito acordo com orçamentos e planos de investimentos padronizados pela legislação, além de contar com rotinas e métodos também determinados por normas jurídicas. Os próprios demonstrativos contábeis são regulados por legislação específica, tendo seus modelos e sistemática de elaboração normatizados em todas as esferas da administração. A contabilidade pública se vincula diretamente ao…

de dinheiro nos cofres públicos. A doutrina diferencia receita do ingresso público. A primeira necessita de ser um ingresso definitivo, já o segundo pode ocorrer entrada definitiva ou provisória. 1.2 – Classificação de receita pública 1.2.1 - De acordo com a origem dos recursos (local de onde vem o dinheiro) = Podem ser receitas originárias, derivadas e transferidas. ● Receita originária ou “não tributária” = é aquela decorrente da exploração do patrimônio público (bem público). O…

Pesquisa Econômica Aplicada IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IR - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA - Lei Orçamentária Anual LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal MF - Ministério da Fazenda MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão NFGC - Necessidade de Financiamento do Governo Federal PAC -…

1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 foi base fundamental para a proteção de direitos e garantias de pessoas com deficiência no Brasil. Mediante iniciativas políticas e ações afirmativas, este grupo de pessoas conseguiram o reconhecimento de seus direitos e garantias, elevando-os ao topo do nosso ordenamento jurídico. As associações de pessoas com deficiência buscam garantias, inclusão, proteção e igualdade material, alicerçadas por dois dos mais importantes princípios que…