De Acordo Com O Que Está Disposto Na Loas Todas As Ações

natureza contábil, mas espelha toda a vida econômica de uma nação. O orçamento pode ser definido como o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo por certo período, a realizar despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação de receitas já previstas em lei. Deve lembrar que o orçamento não contém todas as autorizações para todas as receitas e todas as…

PPA Questões 1. Como o Governo atende às necessidades da população? De onde vem os recursos? O governo atende as necessidades da população através dos tributos cobrados através de impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme disposto na Constituição federal 2. O que é orçamento público e qual sua importância para a população e para o governo? O orçamento público trata-se de um instrumento de planejamento e execução de finanças públicas. Como se trata de um…

Questões Comentadas da FCC Profs. Sérgio Mendes e Rodrigo Rennó – Aula 01 1. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZAÇÃO De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Tal princípio não se aplica ao Plano Plurianual, pois nem todas as receitas e despesas devem integrar o PPA. Está na Lei 4.320/1964: “Art. 2º A Lei do Orçamento…

bens. De acordo com a Teoria Econômica do Bem-Estar Social, existem razões para essa atuação produtiva do Estado, as denominadas falhas de mercado: competição imperfeita,existência de bens públicos, presença de externalidades e de mercados incompletos, informação imperfeita, desemprego e outros distúrbios macroeconômicos. Por meio do Orçamento Público são feitas alocações de recursos, por exemplo, para que empresas governamentais atuem diretamente na oferta de bens à sociedade. De…

dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS – Lei 8.742/93, juntamente com a NOB/SUAS e o PNAS vêm sendo exigidos nos conteúdos programáticos dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante…

assegurar o atendimento às necessidades básicas da sociedade, tudo regulamentado pela lei 8.742 de 1993, denominada como Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social, constituindo-se na Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. É uma lei que concede o Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social ao idoso e à pessoas com deficiência. 2.1 Objetivo Tal…

o atendimento às necessidades básicas da sociedade, tudo regulamentado pela lei 8.742 de 1993, denominada como Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. 2 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social, constituindo-se na Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. É uma lei que concede o Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social ao idoso e à pessoas com deficiência. 2.1 Objetivo …

aplicação desses recursos. Já as obrigações acessórias dizem respeito às formalidades a que todo gestor público está sujeito, tanto em relação a um melhor planejamento de suas ações, como ao controle do gasto ou à transparência dos atos de gestão. O agente político, via de regra, tem como foco o “eleitor/cliente”, e todas as suas ações administrativas visarão, direta ou indiretamente, a satisfação do seu “cliente”, sem muita preocupação com as obrigações acessórias. De nada servirá ao…

despesa, a dívida, o patrimônio líquido e o resultado. 2. Anexo de Riscos Fiscais = a LDO estabelecerá quais são os passivos contingentes (quais os riscos financeiros) da Administração. c) Lei Orçamentária Anual (LOA) = Visa efetivar a LDO e por isso é a mais concreta de todas, visto que terá previsão de receitas e despesas, para um período de um ano. 5 – Operação de Crédito = é uma operação que gera endividamento, que resulta na assunção de uma dívida. Ou seja, é a realização…

burocracia, cabe transformar aqueles compromissos em programas que produzam resultados efetivos. Cabe fundamentalmente também à burocracia cooperar integralmente com os governantes e garantir aos mesmos e à sociedade que todas as suas decisões estejam rigorosamente de acordo com as normas Constitucionais e legais vigentes no país, sob pena de responsabilidade solidária. 1.1 Instrumentos de Planejamento1 Os instrumentos constitucionais de planejamento. Com o advento da…