De Acordo Com O Que Estabelece

diárias e quarenta e quatro horas semanais, sendo assim podemos afirmar que o tempo máximo previsto para a prestação de trabalho será de 8 horas diárias. Poderá este tempo ser ampliado ou reduzido? Como o próprio inciso XIII, do artigo 7º da CF/88 estabelece, este tempo poderá ser reduzido por negociação coletiva, mas ampliado não poderá. Há algumas categorias profissionais que possuem jornadas especiais, menores do que a jornada normal de oito horas diárias. Caso um empregado trabalhe…

ou recebeu férias nem mesmo o décimo terceiro salário. Dos Pedidos A convenção coletiva de sua categoria de trabalhador estabelece o piso salarial de R$900,00(novecentos reais) nos anos de 2005 e 2008. Depois a convenção coletiva passou a estabelecer o piso salarial de R$1.100,00 (mil e cem reais). O empregado sempre assinou os recibos de salário de acordo com o que estabelece a convenção coletiva. João requer que seus direitos sejam pagos, o pagamento do FGTS, salário-família, vale…

estabeleceram para a Educação, a LDB de nº 9394 de 20/12/1996, entrou em vigor em 1997, é uma lei Federal, com visão flexível para uma educação mais dinâmica e atualizada e, trata-se de uma lei que corresponde à evolução do Direito Constitucional. A LDB lei estabelece: Título I- Da Educação- artº 1º- Conceitua a Educação Escolar de maneira geral, onde a Educação abrange o processo de escolarização. Nas antigas legislações não havia uma definição geral, apenas conceitos específicos…

5099 Diário da República, 1.ª série — N.º 219 — 11 de Novembro de 2010 (tradução) De acordo com o n.º 1 do artigo 31.º, a Convenção apenas entrará em vigor para a Albânia se não houver objecção por parte de um dos Estados que tenha ratificado a Convenção antes do depósito do instrumento de adesão junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos num prazo de seis meses a contar da data em que o referido Ministério lhe tiver notificado a referida…

através de sua permanência no mercado, mantendo empregos, produzindo, impedindo o fechamento de portas para a economia. 2. ANALISE DO ART. 133 DO CTN MODIFICADO PELA LC nº 118/05 O texto atualmente em vigor do art. 133 do Código estabelece que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão…

dos países membros podem ingressar nos outros sem pagar taxas alfandegárias; como se vendessem em qualquer lugar do país de origem. UMA UNIÃO ALFANDEGÁRIA É mais um passo no processo de integração econômica entre países. Neste caso, estabelece-se uma taxa externa comum, que é o que os produtos procedentes do resto do mundo deverão pagar. Essa taxa é a mesma, seja que ingressarem na Argentina, no Brasil, no Paraguai ou no Uruguai, no nosso exemplo. Isso quer dizer que os…

estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. Art 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: a)…

cansativa além da constante adequação destas Normas de acordo com a sua necessidade. O primeiro obstáculo está resolvido nesta postagem na qual elas estão compiladas. Já o segundo depende exclusivamente da dedicação e vontade de fazer um trabalho padrão, zelando pela qualidade e consequentemente uma aprovação teórica do conteúdo. Para visualizar e baixar a Norma basta clicar no título correspondente: ABNT NBR 15287 de 2011 – Projeto de Pesquisa Estabelece os princípios gerais para…

RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS ANUENTES NO LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES Órgão Anuente Produtos Controlados Justificativa ANCINE Agência Nacional do Cinema Filmes cinematográficos Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, estabelece que a importação de obra cinematográfica deverá ser informada à ANCINE previamente à comercialização. ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica Energia elétrica Decreto nº 5.668, de 2006, determina que a ANEEL seja o órgão anuente no SISCOMEX nas operações de…

cumprida em diversos estágios, havendo progressão de um regime inicial mais rigoroso para outras fases mais brandas, de acordo com os méritos do condenado e com o cumprimento de determinado tempo da pena. Este sistema progressivo consagrouse no Brasil, já que o art. 33, § 2º, do Código Penal estabelece que a pena deverá ser executada de forma progressiva, de acordo com os méritos do condenado, passando de um regime mais gravoso para outros menos rigorosos, sempre que…