De Acordo Com O Que Estabelece

Artigo 4.º Agente exclusivo Depende de acordo escrito das partes a concessão do direito de exclusivo a favor do agente, nos termos do qual a outra parte fique impedida de utilizar, dentro da mesma zona ou do mesmo círculo de clientes, outros agentes para o exercício de actividades que estejam em concorrência com as do agente exclusivo. Decreto-lei nº178/86 de 03-07-1986 Domingo, 3 de Novembro de 13 Artigo 4.º Agente exclusivo Depende de acordo escrito das partes a…

RESCISÃO COMPLEMENTAR Sergio Ferreira Pantaleão A legislação trabalhista não estabelece quando ou em quais condições a rescisão complementar deve ser paga ao empregado. O que podemos encontrar, normalmente, é uma ou outra decisão jurisprudencial a respeito. As normatizações a cerca desta matéria concentram-se basicamente nos acordos e convenções coletivas estabelecidos entre empregados e empregadores, os quais, em comum acordo, formalizam as mínimas condições para o pagamento da…

ambiental. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL • Resolução Conama n° 9, de 31.08.93: proíbe a industrialização e comercialização de novos óleos não recicláveis, nacionais ou importados, e estabelece que todo óleo lubrificante usado deverá ser destinado à reciclagem. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL • - Resolução Conama n° 257, de 30.07.99: estabelece que pilhas e baterias usadas que contenham chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos devem ser entregues aos que as comercializam, ou às redes de assistência…

seguro. • Melhoria do sistema de gerenciamento da empresa. CERTIFICAÇÃO ISO 14000 O Sistema de Gerenciamento Ambiental da Empresa foi avaliado por uma entidade independente reconhecida por um organismo nacional de acreditarão, e considerado de acordo com os requisitos da norma ISO 14001. O certificado tem validade de 3 anos. Após esse prazo ele precisa ser renovado. Além disso a cada 6 meses o sistema é auditado para verificar se ele continua a atender aos requisitos da norma. O…

Passo 2. É através da função administrativa organizacional que se estabelece a divisão e a subdivisão do trabalho. Segue abaixo função administrativa organizacional do projeto da campanha solidaria. Considerações finais: De uma forma geral identificam-se quatro funções administrativas: planejamento, organização, direção e controle. É através da função de organização que se estabelece a divisão e subdivisão do trabalho. Isto se materializa no…

econômico MERCOSUL. O primeiro passo para a criação do MERCOSUL foi dado de 26 de março de 1991 com o Tratado de Assunção. Os presidentes do Paraguai, Uruguai, Argentina e Brasil, e seus respectivos Ministros das Relações Exteriores assinaram este acordo que estabelece a integração econômica dos quatro países para seu desenvolvimento tecnológico e científico. Para que o bloco seja discutido em forma de seminário em sala de aula. Iremos abordar e desenvolver assuntos como: quais os…

também, ser objeto de controle de constitucionalidade: as deliberações administrativas dos órgãos judiciários; as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho judiciários; resolução do Conselho Interministerial de Preços (CIP). Súmulas De acordo com a ADI 594-DF, só podem ser objeto de controle perante o STF leis e atos normativos federais ou estaduais. Súmula de jurisprudência não possui o grau de normatividade qualificada, não podendo, portanto, ser questionada perante o STF…

de agregados, ou 0,8 metros cúbicos por metro quadrado construído; - Em uma obra padrão de 1.120 metros quadrados para escolas são consumidos 985 metros cúbicos de agregados, ou 1.175 toneladas; - Em pavimentação urbana, o consumo varia de acordo com a densidade habitacional da cidade. Assim, um quilometro de via pavimentada com 10 metros de largura, consome, de 2.000 à 3250 toneladas de agregados. Especificamente para o consumo de brita, relacionam-se os seguintes dados do DER-SP:

sinalização de orientação de destino específica para a “Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014” e para a “Copa das Confederações da FIFA Brasil 2013”, de acordo com os padrões estabelecidos nesta Resolução. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 447 25.07.13 25.07.13 Altera a Resolução CONTRAN n.º 429, de 05 de novembro de 2012, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar…

Empregado | | Resposta Correta: Empregador Comentário resposta correta: De acordo com a Lei, enquanto durar um Contrato de Trabalho, desde que não haja cláusula em contrário, o direito sobre a criação de empregado será do empregador. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 (TRT da 13ª Região…