De Acordo Com O Que Estabelece

peles em bruto, cujo percentual é de 9%. Aspecto pessoal: Sujeito ativo: União Sujeito passivo: importador Sujeito ativo: União Sujeito passivo: exportador Apostila complementar II. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1. A previsão constitucional De acordo com o art. 153, I, da Constituição, a União pode instituir imposto sobre “importação de produtos estrangeiros”. Importar significa trazer para o País bem destinado diretamente ou indiretamente a consumo. A noção de importação, por si,…

Implantação PPRA em Janeiro de 2013 a Dezembro de 2013. Atendendo as exigências do M.T.E. / Lei 6.514 INTRODUÇÃO A Norma Regulamentadora nº 09 (NR-9), texto aprovado pela Portaria nº 25 de 29/12/1994 (Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1994), que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA visa à prevenção da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e…

historia do direito – Vítor Rézio 1-A Tábua primeira cuida de aspectos processuais. Estabelece regras quanto ao comparecimento do réu em juízo e horário das audiências. Apresenta uma preocupação de caráter humanitário ao dispor da necessidade de o autor providenciar transporte para o réu doente ou velho47. Além disso, admite que o litígio possa ser extinto por acordo entre as partes (“Se as partes entram em acordo em caminho, a causa está encerrada.”). 2-Furtos. Distinguindo o furto…

de tal forma que sejam obtidos dados e informações suficientes para identificar níveis de exposição que possam ser prejudiciais à saúde dos expostos. Nos casos em que seja identificado tal risco, a empresa estabelece que deve ser implantado um ou mais dos seguintes métodos de controle, de acordo com a hierarquia abaixo: - Substituição dos equipamentos ou máquinas por outros, que sejam comprovadamente menos ruidosos, isto é, implantação de sistemas de controle de ruído na fonte. -…

construção em edificações residenciais de qualidade e solidez, pautado num trabalho ético, de responsabilidade social e engajado com a sustentabilidade ambiental, na busca contínua da satisfação total de seus clientes. Dimensionamento do SESMT De acordo a NR-4, a atividade de construção de edifícios, possui grau de risco 3. Tendo a empresa 380 funcionários o número do CNAE é 41.20-4, seu SESMT contará com os seguintes números de profissionais. 1Técnico Seg. Trabalho 1Engenheiro Seg.…

INTRODUÇÃO DO DIREITO E NOÇÃO ELEMENTAR DO DIREITO O que é Direito? Qual a sua importância para a sociedade? O Direito é justo, está de acordo com a lei. Direito é o conjunto de normas jurídicas em vigor em um país. Direito = Uma ordem da conduta humana, É um conjunto de normas e regras que possui o tipo de unidade que se entende como sistema. Ordem Conjunto de normas e regras possuindo o tipo de unidade que se entende como sistema. 2- Os diversos sentidos da palavra Direito. a) –…

valores das multas. Enquanto que no FCPA a responsabilidade depende da culpa da empresa, no Brasil a lei anticorrupção estabelece responsabilidade independente de culpa. Além disso, na lei brasileira a multa varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto ou R$ 6 mil a R$ 60 milhões na hipótese de não ser possível a aplicação da multa pelo faturamento. A lei americana por sua vez estabelece para a pessoa jurídica multa civil de até US$ 10.000 e multa penal de até US$ 2 milhões.…

NR 1 Disposições Gerais As NRs são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - (CLT). A NR1 estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho. NR 2 Inspeção Prévia Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão do Ministério do Trabalho…

Os tribunais são órgãos de soberania de acordo com o artigo 133º da Constituição da República de Moçambique. Os princípios gerais são estabelecidos no artigo 133º da CRM e seguintes no que respeita aos objectivos, competências e funcionamento. De acordo com a lei mãe do nosso país, os tribunais têm como objectivo garantir e reforçar a legalidade como factor da estabilidade jurídica, garantir o respeito pelas leis, assegurar os direitos e liberdade dos cidadãos, assim como os interesses

Decreto-Lei 9/87 de 17 Janeiro estabelece-se o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações e aplica-se às atividades ruidosas permanentes e temporárias e a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade. O Decreto-Lei 182/2006 de 6 Set define os valores limite de exposição ao ruído e os valores de ação no que se refere à exposição diária ou semanal de um trabalhador. Este Decreto-Lei estabelece…