De Acordo Com O Que Estabelece

Questão discursiva A Constituição de determinado estado da federação, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administração pública estadual, estabelece que a investi dura em cargo ou emprego público é assegurada aos cidadãos naturais daquele estado e depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e…

A partir da leitura do trecho a seguir, explique a diferença fundamental que Platão estabelece entre a lei a justiça: "Segundo dizem, por natureza. cometer injustiça é um bem e sofrê-la, um mal, mas o sofrer injustiça se destaca mais porque o mal que há nela é maior do que o bem em cometê-la. Sendo assim, quando os homens, uns contra os outros, cometem injustiça e dela são vítimas, ao sentirem o gosto de uma coisa e outra, se não são capazes de evitar uma e obter a outra, …

Resumo: Historicamente, foram as regras consuetudinárias, que regeram os acordos entre os Estados, utilizando-se de princípios gerais, notadamente, o do respeito a o acordado (pacta sunt servanda), do livre consentimento e o da boa-fé das Partes contratantes. Até ao século XIX os tratados tinham um papel diminuto na formação da ordem jurídica internacional. Devido ao desenvolvimento rápido e complexo da sociedade operado a partir desse século, os tratados internacionais tendem a…

Profissional 16 I – Introdução Por solicitação da Empresa DELGA INDÚSTRIA E COMERCIO S.A, realizamos levantamento de dados para a elaboração/revisão do PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (NR/9), conforme estabelece a Portaria nº 25, de 29 de Dezembro de 1994. O trabalho de elaboração/revisão deste Programa de Prevenção de Riscos Ambientais é de responsabilidade da Roseli Aparecida da Silva. Este PPRA, uma vez elaborado/revisado,…

dos mesmos. Quando necessário, o SABIN utiliza-se de sumários dos Procedimentos, ou Sistemas semelhantes, que sintetizam a informação essencial. Esses documentos também são controlados. Auditorias Internas da Qualidade O SABIN estabelece e mantém procedimento documentado para planejamento e implementação de Auditorias Internas da Qualidade, a fim de verificar se as atividades da qualidade e os respectivos resultados estão em conformidade com as disposições planejadas e…

foi criada através de um decreto sancionado pelo então presidente do Brasil naquela época Getúlio Vargas. A vigésima terceira norma regulamentadora do trabalho urbano, cujo título é Proteção Contra Incêndios, mais especificadamente o inciso IV, estabelece medidas de prevenções adequadas contra a ocorrência de incêndios (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) visando à prevenção da saúde dos trabalhadores e a integridade física do estabelecimento. A NR 23 ia de encontro com as…

população aos medicamentos essenciais e não deve se restringir à aquisição e distribuição de medicamentos. 5 Uma estratégia para o desenvolvimento dessa diretriz ocorreu com a implantação da Portaria nº 176, de 8 de março de 1999, que estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao INCENTIVO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. Esse incentivo é financiado pelos três gestores, e a transferência dos recursos federais está condicionada à…

ocupacionais. NR 1 – Disposições Gerais Determina que as normas regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, obrigatoriamente, deverão ser cumpridas por todas as empresas privadas e públicas, desde que possuam empregados regidos de acordo com a CLT. Determina, também, que o Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SST é o órgão competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar todas as atividades relacionadas a Segurança do Trabalho. Dá competência…

SÍNTESE: NORMAS REGULAMENTADORAS (NR) NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS: Essa norma regulamenta os deveres e direitos dos empregados e empregadores. Determina que todas as empresas de nível público ou particular, que contenham empregados de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem seguir as normas regulamentadoras. Também determinasse a função da Secretaria de Segurança do Trabalho (SST). NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO: A quarta

Regulamentadoras não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho. Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho. A DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do…