De Acordo Com O Que Estabelece

Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – NÍVEL TÉCNICO Recentemente aprovou-se no Brasil uma nova lei de diretrizes e bases da educação, a lei 9394/96 (LDB ou Lei Darcy Ribeiro), que estabelece dois níveis para educação: a educação básica e a educação superior, estabelece ainda duas modalidades: educação de jovens e adultos e educação especial e uma modalidade complementar: a educação profissional. A educação profissional tem como objetivos não só a formação de técnicos de nível médio, mas a…

NR-9 detalha as etapas a serem cumpridas no desenvolvimento do programa, os itens que compõem a etapa do reconhecimento dos riscos, os limites de tolerância adotados na etapa de avaliação e os conceitos que envolvem as medidas de controle. A norma estabelece, ainda, a obrigatoriedade da existência de um cronograma que indique claramente os prazos para o desenvolvimento das diversas etapas e para o cumprimento das metas estabelecidas. Um aspecto importante deste programa é que ele pode…

montar mensagens faladas ou escritas numa determinada língua, a fim de permitir a comunicação entre o indivíduo que utilizam. No nosso caso, ela possibilita que todos os indivíduos se comuniquem desde que sigam determinada regra. O novo acordo ortográfico tem como objetivo unificação ortográfica, o que muda é só a escrita. As mudanças são simples, básicas e algumas até só normatizam algo que na prática já acontecia há muito tempo. Mas é bom enfatizar que a mudança é…

Direito Internacional Público Tratados Conceitos, Terminologia, Classificação, Validade e Efeitos. O conceito de tratado segundo a Convenção de Viena: Tratados significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. A convenção de Viena celebra o direito dos tratados e o regulamenta no ordenamento jurídico,…

EXERCICIO 1 - O pronunciamento conceitual básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, quetrata da Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, no item 89, estabelece que um ativo é reconhecido no balanço patrimonial quando : a) gerar benefícios futuros de modo a poder identificar de forma aceitável o reconhecimento do custo efetivo do ativo. b) puder ser assim classificada a obrigação, desde que sejam atendidos os critérios de…

meta 15 do PNE, por exemplo, estabelece que os docentes da Educação Básica tenham formação em A meta 15 do PNE, por exemplo, estabelece que os docentes da Educação Básica tenham formação em cursos de nível superior na área de conhecimento em que atuam. A 16, por sua vez, inclui a pós-graduação para a metade dos professores como objetivo. Os salários e planos de carreira entram, respectivamente, nas metas 17 e 18. Nada disso é detalhado no programa de Dilma. De acordo com Silvio Matos,…

Construto? - Gestão de Competências É um diferencial na organização, porém não é fácil essa gestão, nem todo mundo entende por competência da mesma. Muitas empresas sabem separar cargos e tarefas de acordo com sua competência mas nem todos sabem atribuir objetivos e valores para organizar de acordo com as competências. - Surgimento e Evolução do Conceito de Competência Durante muitos anos, competência era entendida como uma linguagem jurídica, atribuída a alguém para…

às medidas de prevenção que foram criadas para as atividades laborais de acordo com suas características e grau de risco nas pesquisas. Conferência de Asilomar  Algumas medidas chamam a atenção pela simplicidade e obviedade mas não eram realizadas po: - falta de experiência dos profissionais, - ignorância quanto aos riscos a que estavam sujeitos ou - ausência de protocolos. Conferência de Asilomar  Assim, se estabelece os seguintes critérios: - Criação de barreiras adicionais…

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), busca um acordo com integrantes da base aliada para votar ainda nesta terça-feira, 18, no plenário da Casa, projeto que estabelece novas regras para a criação de municípios. A iniciativa conta com apoio do líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), que também trabalha na articulação da votação da proposta. A iniciativa tem como objetivo evitar uma possível derrota do governo na sessão de hoje à noite do Congresso Nacional na qual um dos