De Acordo Com O Que Estabelece

REGULAMENTADORAS NR 1-DISPOSIÇÕES GERAIS Determina que as normas regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, obrigatoriamente, deverão ser cumpridas por todas as empresas privadas e públicas, desde que possuam empregados regidos de acordo com a CLT. Determina, também, que o Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SST é o órgão competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar todas as atividades relacionadas à Segurança do Trabalho.Dá…

conceito de “risco profissional” como um risco natural à atividade profissional exercida. Essa legislação previa a comunicação do acidente de trabalho à autoridade policial e o pagamento de indenização ao trabalhador ou à sua família, calculada de acordo com a gravidade das sequelas do acidente. Em 1972, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTB) iniciou o programa de formação de especialistas e técnicos em medicina e segurança do trabalho, tendo sido publicada uma portaria que obrigava…

informações para analisar a situação econômica da empresa. ESCRITURAÇÃO CONTABIL É o registro dos fatos ocorridos no patrimônio ou relatórios de demonstrações financeiras ocorridas num determinado período ou registro contábeis de acordo com o método de partidas dobradas. LIVRO DIÁRIO São relatórios ou registros cronológicos, podem ser feitos manual ou mecânico ou por computador,tendo informações básicas como data,nome da conta que estão…

Comerciais desde a oferta do produto até as cobranças de dívidas. Estende-se, pois, da pré-venda à pós-venda. Os requisitos da prática comercial são todos os que compõem do art.29 do CDC até o art. 42ª, contando com todos os princípios que estudamos de acordo com o próprio CDC. Oferta e Publicidade Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço. Toda publicidade deve ser fácil de se entender. O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa é a que contém…

Secretaria de Defesa Agropecuária Regimento Interno dos Subcomitês do VIGIAGRO Compete ao CCG/VIGIAGRO aprovar e submeter ao secretário da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA as proposições originárias dos Subcomitês do Programa. De acordo com este Regimento, os Subcomitês de Gestão do VIGIAGRO têm por finalidade coordenar as atividades de controle e harmonização de procedimentos relativos ao trânsito internacional de vegetais, animais, seus produtos, subprodutos e…

família é um claro chamado para que toda a sociedade participe do processo educativo. Além da Constituição de 1988 também temos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, promulgada em 1996, que reforça e estabelece a estrutura e organização da educação no Brasil. A LDB/96 também estabelece os princípios norteadores da educação no Brasil. Estes princípios são: A. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; B. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar…

Responsabilidade civil do médico A responsabilidade civil estabelece em nosso país, via de regra, que aquele que causar dano a outrem deve ressarci-lo por estes prejuízos. A responsabilidade civil do médico advém, também, desta disposição existente em nosso ordenamento jurídico. Deve, pois, ser indenizado, caso isso postule em juízo, aquele que submetido à tratamento médico, venha, por causa deste tratamento, a sofrer um prejuízo, seja de ordem material ou imaterial - patrimonial ou não…

precisada, mas tem uma previsão aproximada, sendo segura sua ocorrência em um lapso de tempo futuro, como por exemplo, o final da temporada de verão em uma praia ou condicionada a evento futuro e certo como o fim de uma colheita. A lei 9.601/98, não estabelece o tipo de termo que deverá constar o contrato de trabalho nela previsto, podendo ser adotado qualquer deles, mas para uma maior segurança jurídica, recomenda-se a adoção do prazo fixo. c) Celebração de novo contrato por prazo…

3º SÉRIE DIREITOS Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade. Na sua essência é um conceito em constante mutação, até porque enraizado e conseqüente da própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às novas realidades construídas pelos grupamentos humanos e a própria evolução do…

das medidas que permitem eliminar os riscos do ambiente que está sendo realizada a atividade, ou seja, quando as medidas de proteção coletiva não forem suficientes para minimizar os riscos de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais. De acordo com a Norma Regulamentadora 6, a empresa é obrigada a fornecer ao empregado EPI adequado e em perfeito estado de funcionamento, gratuitamente, nas seguintes circunstâncias: a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa…