De Acordo Com O Que Estabelece O Art 1200

atendimento individual. A Constituição Federal de 1988 dá um grande passo na garantia do direito a cidadania da pessoa idosa a qual determina em seu Capítulo VII: Art.229 - O pai tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidades. Art.230 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e…

de janeiro de 2003, a Lei Federal nº 10.639, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, em todas as escolas de Ensino Fundamental e Médio do país (BRASIL, 2003). A Lei Federal nº 10.639/03 altera a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96), que passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 26-A – Nos estabelecimentos de…

DIREITOS DAS COISAS III livro Art 1196 e seguintes Coisas têm direitos? Quais são os direitos que as coisas têm? RESP : As coisas não tem direitos ,pois os sujeitos de direitos são pessoas e as coisas são objeto de direito. Livro III - CC/02 - tecnicamente não esta correto, pois coisas não tem direito. Não podemos deixar coisas (testamento) para o cachorro, pois é considerado herança ele é coisa . Coisa semovente. As coisas em geral são objetos de direito. Direito das

GAMA 2011 Educação Especial Dever do Estado (Art. 205 e 208 CF e Art. 58, 59,60 LDB) Declaração de Salamanca/1994: Inclusão – Processo polêmico A educação especial foi promulgada em 5 de outubro de 1988 (CF 88), e na LDB (Lei nº 9394/96), aprovada em 20 de dezembro de 1996. Embora haja considerações voltadas à educação especial, é importante ter-se claro que o direito acerca da educação em geral contempla a todos os cidadãos. No entanto o “especial” refere-se a…

exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa. Ela é protegida, em resumo, porque representa a forma como o domínio se manifesta. O Código Civil de 2002, coerente com a teoria objetiva de Ihering, proclama no art.1204: “Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade”. A sua aquisição pode concretizar-se, portanto, por qualquer dos modos de aquisição em…

integração é um processo de raciocínio desenvolvido pela autoridade, no sentido de solucionar determinada lide não resolvida com base no ordenamento jurídico. Ainda que isso ocorra, fica obrigado o juiz a decidir, conforme o Art. 126 do Código de Processo Civil (CPC). “Art 126 – O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.” A partir daí, o juiz termina por criar o Direito, de forma técnica, com base na analogia, na eqüidade e nos princípios…

jurídica (sociedade empresária). Já a empresa deve ser entendida como atividade revestida de duas características singulares, ou seja: é econômica e é organizada. Tecnicamente, o termo empresa deve ser utilizado como sinônimo de “empreendimento”. De acordo com o Código Civil, as empresas podem se organizar de cinco formas distintas: • sociedade por nome coletivo – é empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pela dívidas de forma ilimitada. • sociedade comandita…

, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1. Diante das dificuldades econômicas vivenciadas pelo requerente, e, ciente da onerosidade de uma contenda judicial, bem como com esteio no § 3º do art. 790 da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27/8/2002, vem, o peticionante, pugnar pelas prerrogativas da Lei 1060/50, posto que, em primeiro, não dispõe, no momento, de recursos para o pagamento das custas sem que isso comprometa sua…

das enchentes (Urbonas e Roesner, 1992), condições iniciais, características da distribuição da precipitação, tipo de solo, entre outros. Numa bacia rural o valor do coeficiente de escoamento não é sempre o correspondente a Cp = 0,047, mas varia de acordo com condicionantes físicos. Estas equações permitem uma estimativa média deste valor para um tempo de retorno baixo, já que os eventos utilizados nos cálculos são freqüentes. Para tempos de retorno maiores o coeficiente de escoamento…

primeiro Código de Trânsito do Brasil, porém, só foi aprovado em 1941, quase duas décadas depois de implementada a indústria automobilística no Brasil. A partir daí, houve um grande crescimento da frota de veículos em circulação no país. Conforme o art. 1°, § 1° do Código de Trânsito Brasileiro (CTB, 2009, p.21) “Considera-se como trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos, animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e…