De Acordo Com O Que Estabelece O Art 1200

EXECUTIVO” É OBRIGATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO PELA ADM. PÚBLICA ??? NÃO !!! VEREMOS QUE A LEI DE LICITAÇÕES PERMITE O USO DO PROJETO BÁSICO (BEM ELABORADO, SEGUINDO UMA SÉRIE DE REQUISITOS) PARA A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO (LEI 8666/93, ART. 7º, PÁR. 2º). NA VERDADE, O QUE A INICIATIVA PRIVADA DENOMINA DE “EXECUTIVO” É O QUE A LEI ADMITE COMO “BÁSICO” PARA A LICITAÇÃO. AULA 1 – PROJETOS DE OBRAS CIVIS Etapas para a “execução indireta” (i.e., não diretamente pela…

Aula do dia 11/8/2014 Os requisitos para contratar em âmbito dos direitos reais estão previstos no art. 1225 do Código Civil de 2002:O direito real é aquele que vai nortear “a coisa”. O que é coisa? Pode levar a entender só bens corpóreos. Contudo, não alcança só isso. Quase todos os autores admitem que os direitos reais também envolvem os bens não corpóreos. Essa concepção vem desde Rui Barbosa, e a Súmula 193 do STJ tratou disso, ao tratar de direitos de posse de linha telefônica…

do CPF: 390.857.748-96 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial FABRICA DE TIJOLOS ECOLOGICOS ADAMANTINA LTDA e terá sede e domicilio na Avenida Francisco Bellucci nº525 bairro distrito industrial, zona urbana, Adamantina/SP Brasil 17800-000. (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$ 100.000,00(cem mil reais) dividido em 5 quotas de valor nominal R$ 20.000,00. (vinte mil reais), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios: CAIO CESAR CARVALHO SANTOS

primórdios dos tempos a humanidade possui seu destino ligado às florestas. Contudo, ao longo da história todas as áreas florestais do planeta sofreram alterações tanto em função da interação com o homem quanto em decorrência dos eventos naturais. De acordo com Zanetti (2015), a pré-história aponta o aparecimento da primeira árvore há 245 milhões de anos. Já as glaciações, os desmatamentos naturais, o processo de integração entre o homem e a floresta, com a prática de coleta e caça e o…

crescente de resíduos sólidos, resultantes das atividades humanas e dos animais nas grandes cidades. Um grande desafio a ser vencido pela sociedade e poder publico é a adequada coleta destes resíduos e sua destinação final. De acordo com a Lei Federal 12.305/2010, em seu art. 3º, define como resíduos sólidos qualquer material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede ou se propõe proceder, nos estados sólidos…

precisamente foi naquela época em que se vislumbrou a figura da usucapião de forma autônoma e específica. Em nosso ordenamento pátrio, pode-se dizer que o precedente mais remoto do referido instituto se encontra na legitimação de posse prevista pelo art. 5° da Lei 601 [01], de 18 de setembro de 1850. Por esta os posseiros poderiam adquirir o domínio das glebas devolutas que ocupassem desde que comprovassem cultura efetiva e moradia habitual. Textos relacionados •…

despreparo de empreendedores que se arrisquem na área pode resultar facilmente na falência do projeto. Mesmo uma boa idéia, desprovida de planejamento e técnicas de administração adequadas, poderá terminar trazendo prejuízo para seus investidores. De acordo com a pesquisa realizada pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), divulgada no dia vinte e cinco de agosto pela revista Negócios, 58% das empresas de pequeno porte fecham as portas antes de…

de fato em que uma pessoa, independente de ser ou não proprietária, tem poderes ostensivos sobre a coisa, conservando-a e defendendo-a. Igualmente como o dono, o inquilino, o comodatário, o administrador, inventariante, síndico e usufrutuário. De acordo com Pereira, encontramos na literatura os docentes espanhóis Ludwig Enneccerus, Theodor Kipp e Martín Wolff, que conceituam posse dessa forma: “ Son muchas las consecuencias que del señorio de hecho de una persona sobre una …

município, do ponto de vista econômico, como uma das atividades em que o retorno financeiro é mais rápido. ASPECTOS FISIOGRÁFICOS CLIMA De acordo com Almeida (2010), apud Cardoso (2000), o clima predominante na região do Norte de Minas, segundo alguns estudos realizados é classificado como quente e seco, com precipitações pluviométricas de 947 a 1200 mm anuais com chuvas concentradas entre os meses de novembro a março e a temperatura média anual varia acima de 16º C em todos os…

de 1992 e estabelece outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso XX, da Constituição Estadual, e D E C R E T A: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no art. 144 § 5º da Constituição Federal, ao art. 135, inciso V, da Constituição Estadual combinado com o disposto no art.…