De Acordo Com O Que Estabelece O Art 1200

enfermagem são considerados domésticos. A CF trouxe nos artigos 7° a 11 uma série de direitos trabalhistas com um patamar mínimo de civilizatório - dignidade - (salário mínimo, carteira assinada, descanso semanal, férias anuais). A própria CF estabelece um patamar menor para o doméstico (trabalhador Classe B). Tem uma PEC tentando igualar os direitos do doméstico ao trabalhador comum. À época do feudalismo, por troca de proteção, de sobrevivência, se defender contra o Estado e outros…

investimento rural. O direito adquirido através de normas costumeiras pode ser melhor forma de proteger da invasão dos direitos sobre a terra pelas comunidades. A Constituição da República de Moçambique e a nova Lei de Terras 19/97 de 1 de Outubro estabelece que a terra é propriedade do Estado1, podendo as pessoas singulares, colectivas e comunidades locais adquirir o direito de uso e aproveitamento da terra, desde que obedeçam as formas estabelecidas na lei. A Lei de Terras é…

Vieira Moreira abriu as portas neste ano. Inaugurada em março de 2011 com verba do Ministério da Educação, para ser construída dentro do padrão exigido pelo governo federal, a escola ainda dá os primeiros passos, mas já mostra bons resultados. De acordo com a diretora Gláucia, apesar de ser cedo para avaliar a mudança de comportamento, os alunos já se mostram bem interessados. “A gente vê os alunos chegarem aqui e estarem comprometidos com o dia a dia da escola”. Segundo Glaucia, há…

tomado como parâmetro para a maioria dos biomas terrestres. Introdução á Restinga: “Entende-se por vegetação de restinga ou Zona costeira o conjunto das comunidades vegetais, fisionomicamente distintas, sob influência marinha e fluvio-marinha”, de acordo com o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Em nossa realidade traduzida por: terreno arenoso e salino, próximo ao mar e coberto de plantas herbáceas características. Estas comunidades, distribuídas em mosaico,…

limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso VI da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, arts. 3º e 12 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, arts. 104 e 131, entre outros dispositivos, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando que a Inspeção Veicular…

Esse regime decorre o Principio da Competência de Exercícios, e por ele serão consideradas, na apuração do resultado do exercício, as despesas incorridas e as receitas realizadas no respectivo exercício, tenham ou não sido pagas ou recebidas. De acordo com esse regime, não importa se as despesas ou receitas passaram pelo Caixa (pagas ou recebidas); o que vale é a data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Nas entidades com fins lucrativos no caso as empresas, são…

da lei. Outra função da propriedade é a função social que está garantida constitucionalmente a todo o cidadão conforme inciso XXIII, do art. 5º. Da CF, ou seja, de modo geral a propriedade, o domínio de bens, traz consigo responsabilidades sociais. Por isso a propriedade deve atender a função social, isto é, deve haver uso efetivo da propriedade de acordo com sua destinação socioeconômica e o respeito ao meio ambiente. FORMAS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE Ao tratar sobre as…

Bombeiros. Este regulamento é definido pelas corporações de bombeiros de cada estado, e seu atendimento é requisito para obtenção do licenciamento por parte do corpo de bombeiros, fundamental para o funcionamento de qualquer edifício, pois estabelece condições mínimas de segurança visando a garantir a integridade física dos usuários do edifício numa situação de incêndio. 1.2 – Condições de Vizinhança Em função do porte da obra e da movimentação de terra em canteiro, é…

e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, ao passo…

nível superior estabelecidas pelo art. 44 da LDB e possuem características profissionalizantes, assim como os cursos de bacharelado. De acordo com o inciso V do art. 2º da Resolução CNE/CP nº 3/2002, os tecnólogos podem ingressar em cursos de pós-graduação, ou seja, poderão obter o título de especialização (lato sensu) ou de mestrado e de doutorado (stricto sensu). Além disso, os cursos superiores de tecnologia conduzirão à obtenção de diploma, de acordo com o art. 4º da Resolução da…