De Acordo Com O Código De Processo Penal Brasileiro Qual A Regra Para Definição Da Competência Territorial

trânsito em julgado da sentença, habilitando-a à liquidação e execução. Uma vez que a sentença faça coisa julgada, não poderão mais as partes discutir a mesma questão em Juízo, pois já o fizeram. Diz o artigo 103 do CDC que, nas ações coletivas, e de acordo com a natureza do interesse objetivado, a sentença fará coisa julgada; a) erga omnes, cuidando-se de interesses difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que outra ação poderá ser…

Geral do Processo Universidade do Tocantins - UNITINS EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS sidade iver do Un Fundaçã o cantins To 1 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS 2 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS TEORIA GERAL DO PROCESSO 1ºPERÍODO Angela Issa Haonat Rosa Maria Leite PALMAS-TO/ 2005 3 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Dentre as funções do Estado, destaca-se aqui a Jurisdição, é através dela que o Estado se substitui aos titulares dos interesses em conflito para que de forma imparcial, buscar a pacificação do conflito, com justiça. Como atividade e expressão do Poder Público, afirma-se que a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados, para fins de atuação do Direito ao caso concreto. O processo penal,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL NESTOR TÁVORA CAPÍTULO I –LINHAS INTRODUTÓRIAS 1.Direito processual penal. 1.1.Conceito e finalidade. Direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. O processo penal deve ser compreendido a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo meios e o…

FACULDADES MILTON CAMPOS PÓS GRADUAÇÃO LATU SENSU CIÊNCIAS PENAIS CAROLINA CAETANO GUIMARÃES DIREITO PROCESSUAL PENAL RITO SUMARÍSSIMO NOVA LIMA 2012 1. Introdução Em razão dos problemas relacionados com as custas e a demora dos processos judiciais, houve um movimento de maior acesso à Justiça no período em que a Assembleia Constituinte elaborava a Carta Magna, o que acarretou a implantação pela CF/88 dos Juizados…

SÃO GABRIEL – NOVAUNESC CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CRIMES VIRTUAIS: LUGAR DO CRIME E DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA KERLON DO RÊGO FEITOSA TERESINA – PI 2013 KERLON DO RÊGO FEITOSA CRIMES VIRTUAIS: LUGAR DO CRIME E DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA Monografia de Conclusão de Curso apresentada à Coordenação de Direito da Faculdade São Gabriel – NOVAUNESC. …

COMPETÊNCIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alexandre Lima Raslan Promotor de Justiça. Mestrando em Direitos das Relações Sociais: Direitos Difusos. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC-SP Sumário: 1. Introdução – 2. Jurisdição: 2.1. Antecedente histórico; 2.2. Noções gerais e conceitos; 2.3. Características básicas e princípios; 2.4. Espécies; 2.5. Limites; 3. Competência: 3.1. Conceito; 3.2. Competência de jurisdição; 3.3. Critérios de determinação; 3.4. Absoluta e…

DIREITO PENAL 1 – CONCEITO É o conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação (Nucci). Diferença entre Direito Penal e Direito Criminal: Para Guilherme Nucci, tudo não passa de uma opção terminológica. Discorre que no Brasil, o Código de 1830, foi denominado de Código Criminal, os demais, por força das reformas, receberam a denominação de…

alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente o conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é…

Apostila de Direito Assunto: TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO Autor: PROFº OTACÍLIO JOSÉ BARREIROS TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof.: Otacílio José Barreiros I - A SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 1. A Sociedade e o Direito O estudo da história das civilizações tem demonstrado que a sociedade, em seus vários graus…