De Acordo Com O Artigo 139 Do Cpc Assinale A Alternativa

escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é.” (Art. 1.323, Código Civil) 2. Qual foi a maior dificuldade em relação à interpretação desse artigo? Vocabulário? Estrutura? Liste as dificuldades encontradas e discuta com o seu grupo. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: DUBOIS, J.et al. Dicionário de Lingüística. São Paulo: Cultrix, 1988. INFANTE, U. Curso de Gramática: aplicada aos…

como forma de manter as suas finalidade sociais. Para obtenção destas receitas o Estado manifesta o seu jus imperii (Poder de império). Como forma de se distinguir a receita originária da derivada, podemos observar que a primeira decorre de um acordo de vontades entre o Estado e o particular, ao passo que na segunda prevalece única e exclusivamente a vontade do Estado, este autorizado pelo mandamento legislativo, independentemente da vontade do particular. 2 Programa de Direito…

Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas – RCPJ). O registro no RCPJ ou na JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro será necessário para que a sociedade adquira personalidade jurídica, conforme previsão expressa nos artigos 45 e 985, ambos do Código Civil de 2002. A ausência do registro do ato constitutivo tem por efeito, portanto, apenas a falta de atribuição de personalidade, não tornando ilícito o contrato de sociedade estabelecido entre as…

executiva (Código de Processo Civil, art. 585), aluguéis vencidos, cobrança de dívidas decorrentes de condomínio imobiliário etc.” Temos também que “é ação de caráter executivo ou ordinário, conforme o título, que o credor propõe para haver seu crédito (CPC art. 859, I, 1154 ), in Dicionário Jurídico, da Academia de Letras Jurídicas, Editora Forense Universitária, edição de 1997). De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, Editora Forense, 1998 ensina que ação de cobrança “é a que…

br) 106 OBRIGAÇÕES 107 1. [Ponto 1.b] - Obrigação: conceito e natureza jurídica. Fontes das obrigações. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. Obrigações de meio e resultado. (joaomrandere – saiu do grupo) 107 2. [Ponto 1.b] - Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigações divisíveis e indivisíveis. (cvrosenburg@yahoo.com.br – não entregou.…

Aula 01 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Vanessa Borges “Apud Acta”: (mandato tácito) Acontece no próprio ato, ou seja, o advogado é indicado como tal pelo cliente em audiência (Juiz reduz a termo), de acordo com o art. 791, § 3º da CLT. Com poderes especiais: habilita o advogado a praticar atos processuais em nome do cliente e, além disso habilita o avogado a praticar atos personalíssimos como confessar, transigir, reconhecer o pedido, dar…

até 30 dias. É obrigatória a presença do advogado (procurador) para acompanhar o acusado no PAD? O processo administrativo disciplinar rege-se, dentre outros, pelo princípio do formalismo moderado. Uma de suas manifestações está expressa no artigo 156 da Lei nº 8.112/90, que é o direito do acusado acompanhar o processo, caso queira, na íntegra ou em ato específico, seja pessoalmente, seja por meio de procurador. No processo administrativo disciplinar a presença do advogado no…

superioridade do libertarianismo como filosofia política, em detrimento de todas as demais doutrinas coletivistas, que põem o Estado acima do indivíduo e nos conduzem, como bem alertou Friedrich Hayek, ao caminho da servidão. Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. Apresentação Em 2007, lancei o livro Curso de Direito Empresarial , pela editora JusPodivm. Esse livro começou a ser escrito em 2005, quando ainda estava iniciando minha…

Acesse www.editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha querida Má, por tudo o que…

interesse social, conforme estabelece o art. 1º. Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. 1.1. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA  São aquelas normas que representam o conjunto de normas jurídicas cogentes, imperativas, que prevalecem sobre o universo das normas dispositivas, de direito…