cambiario

“título de crédito como o documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo que nele se contém”. Importante dizer que os títulos diferem-se dos demais documentos que representam direitos e obrigações, pois se referem às relações de crédito e estão sujeitos à circulabilidade, pois o título circula livremente devido à possibilidade de transmissibilidade do crédito; Negociabilidade, isto é, a mobilidade imediata do valor sendo objeto de garantia em uma relação jurídica; E executividade, ou seja, o título goza de certa eficiência quando da sua cobrança, podendo ser facilmente pleiteada em juízo. Como principal função, o título de crédito é responsável por representar uma obrigação que preza pela certeza e liquidez para com o credor. Ademais, o título constitui um meio de mobilizar o crédito, ou torná-lo circulável, indo de uma pessoa a outra, por endosso ou cessão. Esta, sem dúvida, uma das maiores vantagens que proporciona o título (RIZZARDO, 2011, p. 7). Os títulos de crédito são documentos característicos, seus requisitos o diferenciam de outros documentos comuns. No âmbito do direito, o título de crédito tem natureza de coisa móvel. Claramente, vê-se que o título de crédito é um instrumento, devendo atender às exigências legais para que seja válido e, mutatis mutandis, perdendo sua validade caso não atenda a essas balizas, no mínimo em função do que consta o artigo 104, III, primeira parte do Código Civil, bem como em face do princípio do…

fundamentação legal pertinente ao caso. a) Ao revelar a fórmula do perfume, pode-se afirmar que Márcio está em mora? b) Neste caso, pode o credor demandar judicialmente o cumprimento da obrigação cumulada com pedido de perdas e danos? Peça 01- Caso da sala aula . “O restaurante “Delicias do Nordeste” Ltda, foi procurado em novembro de 2014 pelo dono da empresa “Flor do Norte Ltda” a fim de fazer reservas para um almoço de confraternização, sendo certo que o Sr. Davi, representante da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS/MG DAVI ROTIEH DOS SANTOS, menor, neste ato representado por sua mãe, DEYSE MARA ROSA, brasileira, solteira, auxiliar de produção, CPF n.º 088.549.356-70, RG MG-15.712.749 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Décio Marciano, nº 66, Jardim Vila Rica, nesta cidade, por seu advogado infra-assinado (documento 1), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os…

SEBASTIÃO – SP 2015 Título de Crédito Letra de Câmbio A situação posta à discussão diz respeito a uma das espécies de título de crédito, a letra de câmbio, esta emitida em 08 de abril de 2015, sob a ordem do sacador Carlos Manga, avalizado por Davi Soja, ao sacado Bruno Pera, em favor de Antônio Matos, o tomador. O tomador na posição de primeiro endossante da letra de câmbio, o faz, com a proibição expressa de novo endosso, em favor de Eunice Mamão, que tem como avalistas Irani e…

realmente era de ouro, proporcionando maior segurança aos que realizariam um negócio que as envolvessem. O Estado realiza a cunhagem em troca de certa quantidade de moedas. 1.3 A origem do banco Com a intervenção do Estado solucionou as farsas, porém ainda havia problema com saques. Então, uma pessoa que tinha um grande espaço seguro na sua casa, onde guardava suas moedas, pensou que poderia guardar as moedas de outras pessoas de forma segura e ganhar certa quantia de moedas por isto. …

particular, em relação ao direito civil. Crédito Conceito: há uma diferença entre título e crédito. O crédito decorre da expressão credere, que é creditar e confiar. Ainda que essa confiança não seja de maneira concreta. De um lado tem o credor, de outro tem o devedor. O crédito é a possibilidade de deferimento no tempo de cumprimento da obrigação. Tem as garantias pessoais (não reais) do título de crédito. É a possibilidade de o devedor cumprir a sua obrigação em momento posterior a…

Auditoria – Teoria e Exercícios para ICMS-RJ Professores: Davi Barreto e Fernando Graeff Aula Demonstrativa Introdução ........................................................................................ 01 Noções gerais sobre auditoria: conceituação e objetivos .......................... 09 Distinção entre auditoria interna, auditoria externa ou independente ......... 14 Lista de questões ............................................................................... 26…

N o m e d o A l u n o - C P F d o CURSO ON-LINE: RESUMÃO DE AUDITORIA PARA A RFB PROFESSORES: DAVI BARRETO E FERNANDO GRAEFF AULA DEMONSTRATIVA A l u n o Introdução ....................................................................................... 01 Aspectos Gerais, Objetivo ................................................................... 04 Auditoria Interna Versus Auditoria Externa: Conceito, Objetivos, Responsabilidades, Funções, Atribuições…

Alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Até a criação do SFI – Sistema Financeiro Imobiliário, só existia a alienação fiduciária de bens móveis. A partir do SFI, passou a existir a alienação fiduciária de bens imóveis. O credor fiduciário passa a ter a posse indireta do bem e o devedor permanece com a posse direta, na qualidade de depositário. Também podem ser objeto de alienação…

de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus empregados por telegrama e encontra-se em local incerto e não sabido. Além dos ex-empregados que não receberam um tostão sequer pela rescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaram receber seus créditos, em vão. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora, a Detergentes Clariol Ltda, foi constatado que um…