Das Praticas Comerciais Do Cdc

possam pôr em risco a saúde dos usuários. O artigo 220, parágrafo quarto, estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Dois anos após a promulgação da Carta Magna, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, que coíbe abusos na publicidade de forma geral, para proteger não…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL Banabuíu/Ceará ÍNDICE 1- Introdução 2- Direito Comercial ou Direito Empresarial 2.1 – Origem do Direito Comercial 2.3 – Direito Comercial no Brasil 2.4 – Fontes do Direito Comercial 2.4.1 – Fonte Material 2.4.2 – Fonte Formal 3 - Teoria da Empresa 3.1 – Empresário Individual 3.2 – Sociedades Empresariais 3.2.1 – Sociedade Limitada 3.2.2 – Sociedade Anônima 4 – Estabelecimento Empresarial 4.1 - Alienação do Estabelecimento

dentre eles, temos os que estão destacados no CDC, assim conceituados: 1) Princípio da Vulnerabilidade: o consumidor está sempre em uma situação vulnerável em relação ao fornecedor. Nem se compara em estrutura, poderio econômico e poder de decisão. O consumidor não tem conhecimento técnico sobre o produto, não tem conhecimento jurídico para ampará-lo em qualquer situação. Vendo isso, o legislador baseou-se no princípio da vulnerabilidade, e o CDC foi baseado na proteção ao consumidor,…

APLICA-SE A TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PARA QUE SE CONFIGURE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO: CONSUMIDOR: FORNECEDOR: CONCEITO DE CONSUMIDOR È TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE PRODUTOS OU UTILIZA SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIO FINALART-2°CDC. CONCEITO DE FORNECEDOR Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,…

I- Práticas comerciais: DIREITO do CONSUMIDOR Prof.: Dr. Paulo de Tarso Neri Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP Professor nos cursos de graduação e pós graduação da UNIFMU 1- marketing; 2- cobrança de dívidas; 3- bancos de dados e cadastros de consumidores. FEDERAL CONCURSOS Marketing - Questão Em relação ao capítulo das práticas comerciais inserto no CDC é incorreto afirmar: a) ( ) as normas lá contidas incidem –…

Noções de Direito O Código de Defesa do Consumidor protege todas as pessoas, mesmo que indeterminadas, que tenham sido atingidas pela má-fé exposta na prática comercial, o que significa que qualquer uma delas, ou todas, podem ajuizar ação buscando a reparação de seus eventuais danos. O art. 3º da Lei n. 8.078/90 (CDC) (BRASIL, 1990) define a figura de fornecedor, sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que…

de Defesa do Consumidor, expondo as principais diretrizes da legislação aplicável e, com base em exemplos do cotidiano a aplicação da oferta e a apresentação de produtos e serviços. De maneira a apresentar formas solúveis que se adequem as práticas comerciais à legislação do consumidor, e traçar critérios gerais que servirão de norte para a adequada relação entre fornecedor e consumidor. Para que os produtos e serviços atendam as suas finalidades, é imprescindível que o consumidor, seu…

universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados “direitos básicos do consumidor”, que são os seguintes: 1) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (inc. I). Os arts. 8º, 9º e 10 do CDC fixam regras pertinentes à segurança dos consumidores, cuja inobservância acarreta inclusive infrações penais (arts. 63 a 65). Segundo o art. 8º, os produtos e serviços…

Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem , portanto , a mesma ratio , vale dizer , reequilibrar a relação de consumo , seja reforçando , quando possível , a posição do consumidor , seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado. Ada Pellegrini Grinover RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que se aplicam às relações de consumo eletrônico as normas do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, mostrando-se que

Defesa do Consumidor. Aborda também os aspectos intrínsecos à publicidade realizada de forma irregular no cyberespaço, apontando as alternativas que podem ser utilizadas pelo consumidor de forma a coibir esta prática e reparar possíveis danos. Palavras-chave: Publicidade enganosa. Internet. CDC. ABSTRACT Focusing the study on the use of misleading advertising in the virtual environment, this paper seeks to show the…