Das Penas Principais

FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA-FAVIP BACHARELADO EM DIREITO AMANDA MAYARA DE SOUZA SILVA SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: AS PENAS ALTERNATIVAS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CARUARU 2013 AMANDA MAYARA DE SOUZA SILVA SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: AS PENAS ALTERNATIVAS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Projeto de pesquisa apresentado ao professor Walter Lisboa Cavalcanti para obtenção parcial da nota da prova (n2)

Associação Teresinense de Ensino Faculdade Santo Agostinho Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Direito Penal IV Ação Penal: Crimes Contra Vulnerável Levantamentos Doutrinários Dos crimes contra a dignidade sexual: as principais mudanças advindas com a Lei nº 12.015/2009 Elaborado em 08/2010. Willian Oguido Ogama DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 225 - AÇÃO PENAL Ação penal Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante…

AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Cavalieri Duarte Brasília 2012 Esp. Monografia de autoria de, intitulada “AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR”, apresentada como requisito…

Fichamento da obra Dos Delitos e das Penas de Cesare Beccaria Marquês de Beccaria, nasceu e viveu no século XVII, na cidade italiana de Milão atuando em diversas áreas como a filosofia, economia, destacando-se principalmente na área do direito penal, na qual escreve a importante obra em questão, Dos Delitos e das Penas. Em seus escritos Cesare Beccaria faz duras críticas ao sistema penal de sua época, tomando partido em favor de penalidades e leis mais humanas e igualitárias. Em seus ideais

princípios: o isolamento, o trabalho e a duração do castigo. Embora tenha sido considerada como um grande fracasso, a prisão judiciária hoje em dia é tida como a principal forma de punir. Os princípios constitucionais do direito de punir são conhecidos há anos, porém nunca demonstrou certa eficácia. Mesmo com o trabalho, a progressão de pena, a divisão dos presos de acordo com a gravidade do crime, a prisão ainda continua sendo o mesmo sistema falho que é. O objetivo do…

Era relativa porque tinha a figura do imperador mas existia um documento oficial que era a constituição imperial. A sistemática penal era arbitrária, caótica e cruel tendo como regra a pena de morte, era comum as mutilações, as marcas de fogo e brasa no corpo da pessoa, isso quando não era encaminhada para a pena de morte. É dividida em TRÊS FASES que diferem uma das outras pela titularidade do direito de punir que foi variando no tempo: Vingança PRIVADA (vitima PROTAGONISTA - a vítima…

estudar a Medida de Segurança em caráter perpetua e a ideal punição ao psicopata, com uma breve análise do instituto e de sua aplicabilidade. O problema principal da pesquisa se caracteriza pela seguinte questão: Seria a Medida de Segurança um instituto eficaz no que tange à sua aplicabilidade? O objetivo principal deste estudo é detectar as principais características da Medida de Segurança, seus problemas e perspectivas diante da realidade atual. Ao trabalharmos a aplicação da…

de lazer ou aprendizado. Diante da realizada, é o denominado mal necessário, mas não se trata de uma pena cruel. Proclamar a inconstitucionalidade do regime, fechando os olhos aos imundos cárceres aos quais estão lançados muitos presos no Brasil, é com a devida vênia, uma imensa contradição. Constituição situação muito pior ser inserido em uma cela coletiva repleta de condenados perigosos, com penas elevadas, muitos deles misturados aos presos provisórios, sem qualquer regramento e…

História da Pena de Prisão e do Processo Penal Considera que o processo penal é um caminho necessário para alcançar-se a pena e, principalmente, um caminho que condiciona o exercício do poder de penar (essência do poder punitivo) à estrita observância de uma série de regras que compõe o devido processo penal. 1.1. Breve História da Pena de Prisão A Antiguidade desconhecia a privação de liberdade como sanção penal. O encarceramento existe desde muito tempo, mas não com a natureza…

caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a…