Das Infrações E Sanções Disciplinares

Farmacêutica e Sanções Éticas e Disciplinares (03/04/2014 - 09/04/2014) 1. RESOLUÇÃO CFF no. 417/2004 (Código de Ética da Profissão Farmacêutica): 1.1 Princípios éticos: beneficência, não maleficência, autonomia, honestidade, consentimento livre e esclarecido, sigilo e fieldade. 1.2 Deveres e direitos do farmacêutico. 2. RESOLUÇÃO CFF no 461/2007 (Sanções éticas e disciplinares aplicáveis aos farmacêuticos): 2.1 Responsabilidades ética, civil e penal. 2.2 Infrações éticas e…

causas de grande repercussão. O Tribunal de Ética e Disciplina é órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional, competindo-lhe, também, por força do que dispõe a Lei nº 8.906/94, instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do Estatuto e do Regulamento Geral, aplicando, nos casos omissos, princípios expostos na legislação processual penal. Na sua função ética, além de outras, expedirá "resoluções" visando a fazer com que o advogado

Princípios Fundamentais Art. 1º - O exercício da profissão de técnico de laboratório, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pela sua Comissão de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País. Art. 2° - O técnico de laboratório atuará sob a supervisão do profissional…

Regionais de Biomedicina, que são órgãos disciplinadores dos profissionais biomédicos; CONSIDERANDO as condições e procedimentos desempenhados pelos profissionais biomédicos no exercício de suas funções, bem como, na observância dos preceitos éticos e disciplinares; CONSIDERANDO que os Conselhos são destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e do profissional biomédico, de conseqüência de seu exercício profissional; CONSIDERANDO que os Conselhos de Biomedicina, tem…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Faculdade de Ciências Contábeis Processo Ético e Processo Disciplinar Resumo da apresentação sobre processo ético e disciplinar, com ênfase no estudo das infrações e penalidades, abertura e tramitação do processo e estudo de casos.

responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das penas disciplinares de multa, suspensão e destituição. Por volta de dois anos depois, o Decreto Lei no. 73/66, no artigo 128, além de prever que tais penalidades devem ser aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP por meio de processo administrativo repete o mesmo elenco das sanções: Art 128. O corretor de seguros estará sujeito às penalidades seguintes: a)…

providências. Resolução nº. 417 de 29/09/2004 Ementa: Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Resolução nº 596/2014 de 25/03/2014 Reformula os Códigos de Ética Farmacêutica e de Processo Ético, e estabelece as infrações e regras de aplicação das sanções disciplinares. atualizou o código anterior – que já tinha quase dez anos – e tornou a legislação mais objetiva, favorecendo uma maior padronização nos julgamentos. ANEXO CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA PREÂMBULO…

26/11/2012 1. O que são Regras Deontolóligas Fundamentais? R- São regras que impõe conduta compatível do advogado com seus preceitos éticos, bem como os demais princípios da moral, social e profissional. 2. Diferencie falta disciplinar de infração ética? R- Falta disciplinar - transgressão ao estatuto Infração ética - desrespeito ao código de ética e disciplina. 3. O que é "exercício ilegal da profissão"? R- É um crime praticado quando alguém se passa por advogado, não o…

APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CLÁUDIO ROBERTO TOLÊDO DE SANTANA* ANAÍNA CLARA DE MELO ** O presente artigo analisa a controvérsia jurídica estabelecida entre os operadores do Direito Administrativo, especialmente as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos…

AutoRegulamentação da Atividade de Pesquisa de Mercado, de Opinião Pública e de Mídia. CAPÍTULO I Seção 1 – Dos Objetivos Art. 1º O principal objetivo deste Código é a regulamentação das normas éticas e padrões de qualidade, bem como a previsão de sanções na hipótese de seu descumprimento, aplicáveis às empresas de pesquisa, assim entendida como toda atividade destinada ao levantamento sistemático, registro objetivo, classificação, análise e apresentação objetiva de dados sobre…