Das Cláusulas Abusivas Do Cdc Art 51 Cdc

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face de BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.149.953/0001-89, situada na Avenida Roque Petroni Júnior, nº 999 – 15º Andar, Conjunto “A”, na Cidade de São Paulo/SP, nas pessoas dos seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Prevê o art. 2º da…

qualquer detalhamento das mesmas. II - DO DIREITO 1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Como é sabido, a cobrança de “Outras despesas”, estas não especificadas ao consumidor, caracteriza-se como prática abusiva e ilegal com fundamento no artigo 39,V e 51, IV do Código e Defesa do Consumidor, pois são custos inerentes à própria atividade do fornecedor. De fato, tais valores caracterizam-se como incremento da atividade comercial, visto que objetiva viabilizar o…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS NOME DO REPRESENTADO, QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTADO, vem, com todo respeito e acatamento, por meio da Defensoria Pública Estadual, através do Defensor Público abaixo firmatário, à presença de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual…

º216, Bairro Adolf Hitler, Aurora-CE, CEP.00000-260, vem com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, por seu bastante procurador judicial in fine assinado, ut instrumento de mandato incluso, apresentar: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de: UNIBANCO - DIBENS LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Alameda Rio Negro, n° 433, 6.ºandar, Bairro Alphaville,…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do…

sessenta e cinco centavos), fazendo-se um CONTRATO com o corretor, o mesmo que já havia sido contratado pela Cyrela para fins de corretagens dos imóveis à venda. Concomitantemente, a empresa Seller fez-se um contrato ilícito com o requerente, de forma abusiva. Da mesma forma, o requerente foi obrigado a pagar o corretor, de forma exclusiva, de se próprio bolso para obter o imóvel citado. Sendo assim, o valor total do imóvel, a corretagem mais o imóvel ficaria no valor de R$ 148,086,65…

49025-000, nesta Capital, por seu advogado e procurador infra-assinado, nos termos do anexo instrumento de mandato (doc. 01), vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, EM CARÁTER URGENTE, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARS) em face de BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ…

depósitos, conta corrente, abertura de crédito, aplicação financeira, financiamentos, seguros etc. Na maior parte são contratos rígidos de adesão, e como o consumidor é a parte mais fraca as operações bancárias esses contratos são disciplinados pelo CDC, pois de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Contudo, o presente trabalho consiste em uma abordagem acerca dos contratos bancários nas…