Trabalho Martins Lei Org Nica

UNIVERSIDADE PARANAENSE ­ UNIPAR CAMPUS PARANAVAÍ BRUNO ALECIO BELILIA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ PARANAVAÍ 2014 UNIVERSIDADE PARANAENSE ­ UNIPAR CAMPUS PARANAVAÍ BRUNO ALECIO BELILIA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ Trabalho acadêmico elaborado para a disciplina de Ciência Política do curso de Direito, sob orientação do Prof. Dr. Antonio Darienso Martins , como critério de avaliação parcial do 1º bimestre. PARANAVAÍ 2014 CURSO: DIREITO – 1ª Série (A – B) DISCIPLINA: CIÊNCIA POLÍTICA – 2014 – 1º Bimestre PROFESSOR: ANTONIO DARIENSO MARTINS TRABALHO – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Data da entrega: 31.03.2014 ANALISANDO A LEI ORGÂNICA DE SEU MUNICÍPIO, RESPONDA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES: 1) Quais são os principais direitos assegurados aos habitantes de seu município? R.: Os direitos assegurados aos habitantes de Paranavaí estão definidos no Art. 6º da LOM, conforme segue: ”Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Com base na característica de bilateralidade do direito, entendemos que os devres do

regidas pelo direito privado, sem que haja atividade típica de estado, não se sujeitam à inscrição em dívida ativa. (CUNHA, 2008). 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, podemos concluir que não há empecilho para que a Fazenda Pública utilize o procedimento monitório, desde que a demanda verse sobre créditos pecuniários “não fiscais” (decorrentes de atividade privada exercida pelo ente público), quais sejam, as obrigações de entrega de coisa móvel ou de bem fungível, desde que fundados em prova…

dados, eles serão lesivos ao direito à intimidade assegurada no inc. X do art. 5.o da Constituição Federal. Em princípio, portanto, não há possibilidade de registro público de dados relativos à intimidade da pessoa. Seria um manifesto contra-senso que houvesse o asseguramento constitucional do direito à in-timidade, mas que concomitantemente o próprio Texto Constitucional estivesse a permitir o arquivamento de dados relativos à vida íntima da pessoa, salvo nos casos em que isso se faça…

UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR UNIDADE DE PARANAVAÍ Curso de Direito - Paranavaí FICHAMENTO DO LIVRO Do Espírito das Leis Aluno: Flávio Henrique Furlan da FonsecaRA: 00166914 Professor: Antonio Darienso Martins Curso: Direito Série: 1ª SérieTurma: B Disciplina: Ciência Política 2014 Fichamento do livro: Do Espírito das Leis Aluno: Flávio Henrique Furlan da Fonseca RA: 00166914 Curso: Direito Série: 1ª SérieTurma: B Professor: Antonio Darienso Martins Sobre a obra: A…

mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.” 2. Constituição de capital social (empresa) 1.1. Objeto: empresa; 1.2. Vínculo: contrato social; 1.3. Sócios (ativo): tem o poder de gerenciar o negócio; Jurisprudência: Art. 1071 ao 1080 do CC “Dependem da liberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na Lei e no contrato...” Art. 1071 Caput 1.4. Empresa (passivo): gera lucros e dividendos aos…

UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR UNIDADE DE PARANAVAÍ FICHAMENTO DO LIVRO O Príncipe - Maquiavel Aluno (a): Letícia Rafaela de Carvalho RA:138045 Professor: Antonio Darienso Martin Curso: Direito Disciplina: Ciência Política 2013 Bibliografia MACHIAVELLI, Niccolo. O príncipe: Maquiavel, trad. Carlos E. de Soveral. Lisboa: Guimaraes & Cia, 1984. 121p. Sobre a obra: O Príncipe foi escrito por Nicolau Maquiavel em 1513, demonstra a…

Passivas. In: Processo Civil Coletivo (Rodrigo Mazzei e Rita Dias Nolasco – coords). São Paulo: Quartier Latins, 2005. DINAMARCO, Cândido Rangel, GRINOVER, Ada Pellegrini, MARIZ DE OLIVEIRA, Waldemar, & WATANABE, Kazuo. A tutela dos interesses difusos. São Paulo: Max Limonad, 1984. DINAMARCO, Pedro da Silva. Las Acciones coletivas pasivas em el Código Modelos de procesos colevtivos para Iberoamérica. In: La Tutela de los Derechos Difusos, Colectivos e Indivuduales homogêneos – hacia um…

UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR – CAMPUS PARANAVAÍ DIREITO COMERCIAL - DIREITO – 3ª Série Prof. Antonio Darienso Martins D I R E I T O C O M E R C I A L T Í T U L O S D E C R É D I T O TÍTULOS DE CRÉDITO Para melhor compreensão dos títulos de crédito, devemos primeiramente recordar algumas noções do que seja crédito. CRÉDITO * Latim - Creditum, Credere - Crer, confiar, emprestar * Crédito em sentido moral - Um ato de fé e de confiança do credor * Crédito em…

DIREITO COMERCIAL - DIREITO 3 Srie Prof. Antonio Darienso Martins D I R E I T O C O M E R C I A L T T U L O S D E C R D I T O TTULOS DE CRDITO Para melhor compreenso dos ttulos de crdito, devemos primeiramente recordar algumas noes do que seja crdito. CRDITO Latim - Creditum, Credere - Crer, confiar, emprestar Crdito em sentido moral - Um ato de f e de confiana do credor Crdito em sentido econmico - Troca de valores no tempo - confiana que uma pessoa deposita em outra, a…

Marques, mulher de 166 K KALORÉ Otávio Imposseto. Etimologia. Kaloré Origina-se do caingangue ‘’Kaloré’’... terra fofa, terra fértil, terra cultivável (Wladimir Babkov). Origem Histórica. Kaloré é resultado do grande trabalho desenvolvido pela Companhia de Terras Norte do Paraná. Esta denominação foi dada pelo departamento de topografia da empresa colonizadora, dirigido pelo russo naturalizado brasileiro Wladimir Babkov. Também desenvolveu trabalho de colonização na região a…