Dano Emergente

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. São requisitos da responsabilidade civil extracontratual, a ação ou omissão do agente, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano. No caso, não há prova idônea do alegado dano material e tampouco do nexo de causalidade. E, sem dano, não há indenização. Aliás, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC), o qual há…

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DE ALEXANDRE POR TER ESTE MANTIDO RELAÇÃO AMOROSA COM PRISCILA, SUA ESPOSA (DO AUTOR). ALEGA QUE EM RAZÃO DESSE RELACIONAMENTO ACABOU SE SEPARANDO DA SUA ESPOSA, O QUE LHE CAUSOU GRANDE ABALO PSICOLÓGICO E HUMILHAÇÃO. TERÁ ALEXANDRE O DEVER DE INDENIZAR? O QUE VOCÊ ALEGARIA COMO ADVOGADO DE DEFESA DE ALEXANDRE? R: NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SEM VIOLAÇÃO DE DEVER JURÍDICO PORQUE RESPONSABILIDADE É O DEVER SUCESSIVO DE REPARAR O DANO DECORRENTE DA…

utilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Edgard Nogueira Junior. -São Paulo, 2013. 153 p. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, 2013. Orientador: Eliseu Martins. 1. Contabilidade 2. Contabilidade financeira 3. Lucros cessantes 4. Dano 5. Perícia contábil I. Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade. II. Título. CDD – 657 À minha família, por estar sempre ao meu lado. i AGRADECIMENTOS Foi um longo, longo caminho até…

os quais são vendidos por preço abaixo de seu valor. Arruinado, o lavrador suicida-se. Seus filhos e viúva ingressam com ação de indenização em face do comerciante. Pergunta-se: quais são os danos ressarcíveis e quem terá de repará-los? Resposta fundamentada. Augusto terá apenas que ressarcir os danos referentes ao boi e a boiada. Antonia teve o seu veículo apreendido em ação de busca e apreensão movida pelo Banco X. Pagas as prestações em atraso, seis meses depois o veículo lhe…

Constituição Federal e Código Civil, através de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do Sr. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, RG de nº 000000000 SSP, CPF nº 00000000000, residente e domiciliado ................................................, CIDADE, CEP, pelos fatos e…

servirão a esta finalidade salvo ao mínimo necessário a sua sobrevivência ou de seus dependentes. 4) Culpa em sentido amplo: a. Dolo + culpa (negligência, imperícia e imprudência). b. Indenização proporcional ao dano. 5) Espécie de Culpa: a. Culpa In Vigilando. Agente causador do dano falhou no dever de vigilância – Violação do dever de Guarda/Cuidado/Proteção (coisa ou animal). b. Culpa in Eligendo. O empregador responde pela culpa de seu empregado, falta de diligencia do…

automóveis no Brasil se divide em dois grupos bem distintos: o seguro obrigatório (DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) e o seguro facultativo, mais comumente conhecido como seguro de automóveis. O seguro facultativo de automóveis garante indenização por:  Danos acidentais causados ao veículo, ou por roubo ou furto do mesmo (ou suas partes);  Ressarcimento de danos (materiais ou pessoais) causados pelo veículo a terceiros;  Indenização aos…

GISELE CRISTINA FÁVIO, e ODETE APARECIDA MAIA FLÁVIO, ambas já qualificadas, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, que lhes move PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, vem, através de seus procuradores, apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: BREVE RESUMO DA EXORDIAL A autora ajuizou a presente ação, visando o pagamento de indenização por danos materiais que as requeridas, propaladamente, lhe teriam ocasionado. A autora celebrou contrato de seguro com a…

esteio nos artigos 186, 927, 932 e 933 do CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, Lei Nº 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (PELO RITO SUMÁRIO) o que faz com fundamento no artigo 275, II, “d” do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL em face do BANCO ABC, que pode ser citado na Rua Liberato Barroso, 111 – Centro,…

Semana 1 CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorre do fato de ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem -…