Dano Condomino Ilicito Por Omissao

estado de perigo — arts. 156 Seção V— Da lesão — arts 157 Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 TITULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201 Seção III — Das causas que

devida ao credor é o meio que satisfaz o interesse do credor, que lhe proporciona a vantagem a que ele tem direito. A prestação, consiste em regra, numa actividade ou numa acção do devedor. Mas também pode consistir numa abstenção, permissão ou omissão. A prestação é o fulcro da obrigação, o seu alvo prático. Distingue-se do dever geral de abstenção próprio dos direitos reais, porque o dever jurídico de prestar é um direito específico, enquanto o dever geral de abstenção é um dever…

de contratar - liberdade contratual 2. Autonomia privada A liberdade contratual apenas existe em virtude da autonomia privada, consistente no poder de criar normas para regular as próprias relações. Fontes das obrigações - contrato - ato ilícito - atos unilaterais ou fontes restituitórias - atos meramente lícitos - lei (controverso, pois o Professor entende que a fonte não seria a lei, mas o fato jurídico previsto no suporte fático da norma) 3. Relatividade dos efeitos do…

uma pessoa, que o art. 5º, X, da Constituição Federal considera um direito inviolável. A reprodução da imagem é emanação da própria pessoa e somente ela pode autorizá-la. A Carta Magna foi explícita em assegurar, ao lesado, direito a indenização por dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Nos termos do art. 20 do Código Civil, a reprodução de imagem para fins comerciais, sem autorização do lesado, enseja o direito a…

estado de perigo — arts. 156 Seção V— Da lesão — arts 157 Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 TITULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201 Seção III — Das…

observância do exposto, pois, traz a ineficácia do contrato em relação ao outro cônjuge. De acordo com o art.4°, durante o prazo de vigência do contrato, o locador não pode reaver o imóvel de volta, sob pena de indenizar o locatário por perdas e danos. Se, contudo, o locatário optar pela devolução do imóvel antes de findar o contrato, poderá fazê-lo mediante pagamento da multa pactuada, a qual deve ser proporcional ao tempo restante para o cumprimento total do contrato. Exime-se da…

consumeristas. A Responsabilidade Civil Objetiva, em linhas gerais, é aquela que prescinde de culpa para que seja imputada ao causador do dano. Em razão desta desnecessidade de provar a culpa do agente causador do dano para a responsabilização foi adotada a referida teoria pelo Código de Defesa do Consumidor, já que, assim, há maior probabilidade do consumidor ser reparado pelo dano sofrido. A prova da culpa do fornecedor, na maioria das vezes, é extremamente difícil de ser produzida…

Constituição, e hoje são preceitos que vêm da Constituição, e não do projeto de Código Civil, como, por exemplo, o dano moral, que desde o anteprojeto, na Parte Geral, já constava expressamente no artigo concernente aos atos ilícitos absolutos, justamente porque, àquela época, havia uma divergência frontal entre a doutrina e a jurisprudência; a primeira, a considerar ser admissível no nosso Direito o dano moral; e a jurisprudência, a ter muita cautela, geralmente, em entender que não era…

transparece positivamente a responsabilidade civil de reparar o dano”. Carlos Roberto Gonçalves escreve em seu livro: “... como efeito da sentença penal condenatória, “tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime” (91, I do CP)” É este o efeito da sentença penal condenatória. Ele cita também a jurisprudência: “A sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível no tocante à obrigação do réu de indenizar os danos suportados pela vítima...”. RELATÓRIO…

nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em aproveitamento de alguém, que, por ato nosso, ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude da lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão”. A crítica que se faz à definição de Clóvis é a ausência da responsabilidade correlata, ou seja, trata a obrigação como relação unilateral. Washington de Barros Monteiro4 define a obrigação como “relação jurídica de caráter…