Dano Condominio

CONDOMÍNIO Condomínio é a associação de pessoas para manutenção de propriedade comum, com direitos e deveres iguais ou na proporção da fração ideal de cada condômino, implicando na contribuição para o rateio das despesas em edifícios de apartamentos, conjuntos de lojas e casas de campo em condomínio fechado. A Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591 de 16/12/64) orienta a criação de condomínios. A característica principal do condomínio é a convivência simultânea em dois graus…

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NOVO. DEFEITO NO SISTEMA DE GÁS CENTRAL DO CONDOMÍNIO QUE INTERROMPEU O FORNECIMENTO DE GÁS AO APARTAMENTO DO AUTOR. DANO MORAL, EXCEPCIONALMENTE, CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. No caso restou comprovado nos autos a existência de uma filha recém-nascida, ficando sem o fornecimento de gás pelo período de quase três meses, sem poder suprir as necessidade de alimentação. Desta forma…

Com relação as suas conseqüências, aplica-se também o princípio que "veda o enriquecimento sem causa": o legislador entendeu mais conveniente atribuir o domínio da coisa acessória também ao dono da principal, para evitar o estabelecimento de um condomínio forçado e indesejado, porém, ao mesmo tempo, procurou evitar o enriquecimento indevido, possibilitando ao proprietário desfalcado o recebimento de uma indenização; 2. Requisitos: conjunção entre duas coisas até então separadas; caráter…

objetivo desse trabalho é analisar a legislação afeta ao condomínio edilício, iniciando-o com abordagem sobre seus aspectos históricos e conceituais, pois nenhuma outra modalidade tenha talvez levantando maior riqueza de problemas jurídicos e sociais do que a denominada propriedade horizontal ou propriedade em planos horizontais ou propriedade em edifícios, há começar por sua denominação o presente trabalho tem por objetivo apresentar o Condomínio Edilício, explicando o seu contexto…

Obrigacional (Teoria Geral, Obrigações em espécie – contratos, Responsabilidade Civil – reparação de danos). 2. Relações de Titularidades – Apropriações  Direito Reais 3. Relações afetivas  Direito de Família. Esses três campos tratam o cotidiano das pessoas. Aqui está o Direito Civil. O Direito civil compõe-se de três vértices: obrigações, patrimônio e família. O Direito civil é um grande condomínio que possui três prédios construídos sobre um solo – que é a parte geral – o bloco A é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... – ESTADO DE ... SEMPRÔNIO..., nacionalidade..., profissão..., estado civil, RG..., CPF..., residente e domiciliado no Condomínio Edifício “Morada dos Pássaros”, à Rua..., por seu advogado que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo – documento ...), regularmente inscrito nos quadros da OAB sob o nº ..., no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (artigo 39 do Código de Processo…

Descrição e endereço do imóvel locado; · Valor do aluguel, índice e periodicidade do reajuste; · Forma e local do pagamento; · Modalidade de garantia apresentada (fiador, depósito prévio ou seguro fiança); · Discriminação dos encargos a serem pagos (condomínio, água, luz, IPTU, etc); · Destinação do imóvel (residencial ou comercial); · Duração do contrato; · Cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel; · Termo de vistoria (descrição do estado de conservação do imóvel) que deve…

DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AUTOS Nº 0047237-47-2011.8.26.0001 EMBARGOS INFRINGENTES MARIA DE LOURDES PERES CARDOSO ANDRADE, já qualificado nos autos em referência da ação de ação de Cobrança de Multa Condominial movida por Condomínio Edifício Ana Carolina, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por sua advogada, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES, cujas razões…

manutenção e suporte dos interfones do condomínio. Neste item estão relacionados os serviços de troca e/ou manutenção de equipamentos do interfone de uso geral como os porteiros eletrônicos, central digital, placas de ramais, cabeamento, caso haja a necessidade. Aparelhos internos dos apartamentos estão isentos deste contrato, sendo de responsabilidade do morador caso precise fazer a troca. 1.1 Mão de obra para manutenção e suporte da antena coletiva do condomínio. Neste item…

conta do devedor e não do proprietário. Desta forma, é o fiduciante que arca com os encargos do veículo, como IPVA, multas e demais despesas decorrentes da posse do bem. Também é de inteira responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos que causem danos à terceiros. b) A cláusula constituti é aplicável tanto a bens móveis e imóveis. Inserida esta cláusula no contrato de alienação fiduciária aquele que era proprietário se converte por força de mero consenso em possuidor direto. Em…