Damini

gostaríamos de destacar: o nexum, a cautio damini infecti, e a missio in possessionem. O nexum surge na Lei das XII Tábuas, e tem como escopo garantir o pagamento de mútuo de dinheiro. Consistia numa obrigação contraída em virtude da qual, o devedor insolvente ficava temporariamente a serviço do credor até extinguir sua obrigação, ou lhe oferecia bens a serem penhorados[2]. Deve-se ficar bem claro, que o nexum não se confundia com a escravidão. A cautio damini infecti (caução de dano…

Paulo Roberto Vigna Sibele de Oliveira Pimenta Adriana Aparecida Mendes Franco Danilo Fernandes Gawendo Bianca Sconza Porto Gleyce Kelly Belfort de Araújo Marina Damini Ana Carolina Vivanco Jorge Luiz Reis Fernandes Antonio Gustavo Marques Thaiana Vieira de Carvalho Weslei Duarte de Araújo Thiago Rogério de Jesus Rodrigues Fernanda Do Amaral Costa ______ Fabiana Marques dos Santos Tereza Cristina Moreira da Silva Hádua Nahita Núbia Vieira Rodrigo Luiz Fortuna Thelma…

do agente. Destarte, a responsabilidade por danos, no Código de Defesa do Consumidor, provém de um vício no produto ou no serviço que alcança o consumidor e terceiros, vítimas do evento, e que tem como pressupostos: “defeito do produto; eventus damini; relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso”.6 Alia-se a isso a inversão do ônus da prova. Se antes a vítima tinha o dever de provar a culpa do empresário, agora é este quem tem de provar que não é o responsável pelo dano, o…

vigente em 01/01/1996, não podendo ser aplicada mais nenhuma atualização a partir dessa data. Ou seja, no caso de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido após 31/12/1995, não pode ser aplicada qualquer atualização ao custo de aquisição. Marina Damini destaca que o valor do bem só pode ser alterado no caso de benfeitorias, como na reforma de um imóvel, onde as alterações devem ser descritas no detalhamento do bem e o contribuinte deve guardar todos os comprovantes e recibos para…

devedor insolvente ou na iminência de o ser, que importe em diminuição de seu patrimônio, coma finalidade de frustrar o direito de seus credores ou represente violação da igualdade dos credores quirografários. a) Requisitos objetivos ou eventus damini: é o prejuízo que causa aos credores. Não é o simples fato de ser devedor, capaz de congelar o patrimônio do mesmo. O que a lei exige é que o devedor seja insolvente, ou seja, que seu passivo supere o 11 seu ativo de modo que…

disposição patrimonial. O insolvente é aquele cara que deve mais do que tem. Imagine que a Monica tem uma dívida de R$ 200.000,00 e tem um carro no valor de R$50.000,00. Eu pego esse carro e dou para meu irmão. Ficado sem garantia. b) eventos damini ((eventos danoso)): significa superveniência de um evento danoso c) consilium fraudes (scientia frautis) é o conluio fraudulento que devera existir entre o devedor e terceiro que faz o negócio. A fraude contra credores leva a…

finalidade de frustrar o direito de seus credores ou represente violação da igualdade dos credores quirografários. 7.2) Requisito: A existência de divida antes da prática do ato negocial, mesmo que ainda não vencidas. a) Requisitos objetivos ou eventus damini: é o prejuízo que causa aos credores. Não é o simples fato de ser devedor, capaz de congelar o patrimônio do mesmo. O que a lei exige é que o devedor seja insolvente, ou seja, que seu passivo supere o seu ativo de modo que…

remissão de dívida praticado pelo devedor insolvente, ou a beira da solvência com o fito de prejudicar credor preexistente, em virtude de diminuição do seu patrimônio. Dois elementos compõem a fraude: “consilium fraudis” ou conluio fraudulento e “eventus damini” ou prejuízo causado ao credor. Com aparo na doutrina, costuma-se afirmar que a anulação do ato praticado em fraudes contra credores dá-se por meio de ação revocatória, denominada ação Pauliana. Baseados nos artigos 158 e 159 do…

AÇÕES PREVENTIVAS. Trabalho de conclusão de curso apresentado à ETEC prof. Mário Antônio Verza, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do título de Técnico em Agente Comunitário de Saúde. Orientador (s): Prof. Nívea Mª. A.V. Damini. PALMITAL 2012 CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - ETEC PROF. MÁRIO ANTÔNIO VERZA Alessandra Roberta da Costa Nunes Arlete Machado de Oliveira Franciele de Souza Rozeno Márcia Cristiane da Silva…

esta não tem vítima específica, atinge genericamente terceiro ou a lei, enquanto a fraude tem vítima específica e não é camuflada, pois a alienação é publica. A fraude apresenta dois requisitos para sua ocorrência: consilium fraudis e eventus damini. O primeiro é a má-fé do devedor. O segundo é o prejuízo do credor existente. A fraude contra credores é causa de anulação do negócio jurídico, cujo instrumento competente é a ação pauliana. Discute-se na doutrina a natureza…