Dalmo Dallari Capitulo Iii

2 “O PRÍNCIPE” – MAQUIAVEL Capítulo I – De quantas são os principados e de que modo se adquirem. Neste capítulo Maquiavel afirma que todos os Estados que tiveram ou têm autoridades sobre os homens são repúblicas ou principados. Os principados foram herdados pelo sangue ou adquiridos recentemente, como Milão com Francisco Sforza. Estes domínios recebidos são sujeitos a um príncipe ou livres, e são adquiridos por tropas alheias ou próprias. Capítulo II – Dos principados hereditários.…

normativo, ao determinar que os direitos políticos “são os que a Constituição e a leis ordinárias atribuem a brasileiros”. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os Direitos Políticos, alicerce de nosso sistema democrático, em seu capítulo IV (artigos 14 a 16), estabelecendo normas que regulam o exercício da soberania popular. Segundo o artigo 14: “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos…

como um direito constitucional. O Capítulo V da CF trata desse assunto. O art. 17 afirma que É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de…

pelo menos no âmbito teórico, do Estado democrático de direito, sofreu profundo retrocesso com o advento do golpe militar de 1964, que marcou a história do país com seu regime de Atos Institucionais e violação dos direitos humanos fundamentais. III. O regime militar ditatorial no Brasil A subida ao cargo de presidente da república do líder de tendências esquerdistas João Goulart, o “Jango”, fez com a elite militar brasileira, que desde a intentona comunista de 35 já ameaçava…

econômico próprio; 22 e democracia, que consiste no comando da massa popular em diminuir toda a diferença social.11 Para Aristóteles (1991, p. 93) “o governo é o exercício do poder supremo do Estado” tendo todo governo três Poderes. No Livro III, Capítulo X, da obra “A Política”, define quais são os Poderes, a sua estrutura e as suas funções, cabendo ao legislador prudente acomodá-los, da forma mais conveniente, e quando essas três partes estiverem acomodadas é que o governo será…

Atendendo o mandamento constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8069/90, estabeleceu em seu artigo 104, caput, que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei”[iii]. Sendo assim, verifica-se que o dispositivo da imputabilidade penal tem guarida constitucional, o que, apriori, só poderia sofrer mudança através de PEC (Projeto de Emenda Constitucional), nos termos da Constituição Federal. 3 Da…

sociedade em sua totalidade. Esse dilema encontra acentuado relevo quando se trata de examinar a legislação penal. Concebido em período de costumes e cultura extremamente diversa da atual, o Estatuto Repressivo Penal se afigura, em muitos de seus capítulos e títulos, como diploma legal vetusto, ineficaz e em flagrante dissonância com a realidade social. Não constitui exagero, portanto, a afirmação daqueles que professam sua reformulação, adaptando-o às vicissitudes da moderna sociedade…

É importante incluir os créditos às instituições que cederam o material ou que foram o objeto de observação e estudo. 22 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 CAPÍTULO I ­ A História 11 CAPÍTULO II ­ O Mercado 20 CAPÍTULO III – A Proposta 39 CONCLUSÃO 47 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 52 BIBLIOGRAFIA CITADA (opcional) 55 ANEXOS 58 ÍNDICE 59 FOLHA DE AVALIAÇÃO 63 22

ciência política. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. | |BONAVIDES, Paulo: Teoria do Estado. 13˚ ed. São Paulo: Malheiros, 2006. | |DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. | |8) – BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR DA DISCIPLINA NO CURSO:

mantida até os dias de hoje. Por conseguinte, no segundo capítulo, tratar-se-á do ato administrativo. Nele será abordada a classificação dos atos administrativos, bem como os elementos necessários para garantir a sua validade. Na sequência, serão analisados aspectos relativos ao mérito do ato administrativo, demonstrando, a seguir, a discricionariedade atribuída ao Poder Público e o controle por ele exercido. Para iniciar o último capítulo, será examinado o princípio da inafastabilidade…