Direito administrativo

Lei-Quadro dos Institutos Públicos Aprovado pela Lei no 3/2004, de 15 de Janeiro. Este diploma entrou em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação. A presente versão teve por base a republicação introduzida pelo Decreto-Lei no 105/2007, de 3 de Abril e contemplou ainda as seguintes alterações: a) Lei no 64-A/2008, de 31 de Dezembro; b) Decreto-Lei no 40/2011, de 22 de Março; c) Resolução da Assembleia da República no 86/2011, de 11 de Abril. As posteriores alterações estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei no 24/2012, de 9 de julho. Gerado automaticamente em 18-Jul-2012 referente a 09-Jul-2012 a partir do LegiX. Não dispensa a consulta do Diário da República. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. LegiX – O seu braço Direito – www.legix.pt Índice L 3/2004 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TÍTULO I – Objecto e âmbito de aplicação . . . . . . . . . . . . . TÍTULO II – Princípios fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . TÍTULO III – Regime comum . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CAPÍTULO I – Organização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SECÇÃO I – Órgãos . . . . . . . . . . . . . . . . . . SECÇÃO II – Conselho directivo . . . . . . . . . . . . SECÇÃO II-A – Presidente . . . . . . . . . . . . . . . SECÇÃO III – Órgão de fiscalização . . . . . . . . . . SECÇÃO IV – Conselho consultivo . . . . . . . . . . . CAPÍTULO II – Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . .

TODO: Hiperligaçoes a outra legislaçao Código do Imposto do Selo Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro. O presente diploma e a Tabela Geral em anexo entraram em vigor no dia 1 de Março de 2000. A presente versão, aquando da sua realização, teve por base a republicação efectuada pelo Decreto-Lei no 287/2003, de 12 de Novembro, no seguimento das profundas alterações levadas a cabo pelo mesmo. As posteriores alterações estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei…

RESUMO BORGES, Patrícia Freitas. As recentes alterações na Lei das Sociedades Anônimas. Universidade José do Rosário Vellano-UNIFENAS, 2010. Monografia (Graduação em Direito). As sociedades, no Direito Empresarial, podem ser simples ou empresárias. Estas estão previstas no Código de Processo Civil e são classificadas em: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade limitada e sociedade anônima. As sociedades…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Regulamento Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É vedado o funcionamento de…

companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses…

Lei 6.404compilada Página 1 de 12 CAPÍTULO XV Exercício Social e Demonstrações Financeiras SEÇÃO I Exercício Social Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa. SEÇÃO II Demonstrações Financeiras Disposições Gerais Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na…

 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS  LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1.990  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no DecretoLei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído…

voupassar.com.br Na seqüência dos artigos da Lei 6.404/76 foram estas as alterações introduzidas pela Lei 11.638/07 1. Fluxos de Caixa Obrigatoriedade: Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº…

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Formação Dinheiro e Bens Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Demonstrações Financeiras Disposições Gerais Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do…

INTRODUÇÃO Dentre os diversos questionamentos está o relativo à obrigatoriedade de mudanças nas escritas contábeis e efeitos tributários decorrentes. Dúvidas surgem no sentido da apuração, evocando-se a exigência em se seguir ao critério da lei das sociedades por ações para todas as sociedades, logo se acreditando como exigível de forma geral a adoção das normas que estão sendo denominadas de internacionais. Tal obrigatoriedade, entretanto, não encontra apoio nos textos da…