Dada A Seguinte Lei

ele deve informar o segurado sobre o fim do seguro. A atuação profissional do corretor de seguros vai muito além da simples intermediação prevista na lei. Ele tem uma atuação consistente ao longo de todo o negócio. E essa atuação, pode causar danos ao segurado e à seguradora. Danos pelos quais ele deve responder e se for o caso, ressarcir. A Lei no. 4.594/64 regula a profissao de corretor de seguros: CAPíTULO I Do Corretor de Seguros e da sua Habilitação Profissional Art . 1º O corretor de

ATIVIDADE 1 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, baseado nisso pergunta-se: 1 – De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os entes da Federação? Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município 2 – De acordo com a LRF qual é o limite de gastos com pessoal em

relacionadas a financiamentos (origens de recursos) e investimentos (aplicações de recursos) da empresa durante o exercício, onde, estes recursos são os que afetam o capital circulante líquido (CCL) da empresa. A posição financeira, conforme definida na Lei das Sociedades por Ações, é o Capital Circulante Líquido (CCL) da empresa. A DOAR é definida pela Norma Brasileira de Contabilidade (Técnica) – NBC T 3-6, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, por meio da Resolução…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158

Disposições preliminares Art. 1º Esta lei estabelece as bases de organização e de regime do ensino industrial, que é o ramo de ensino, de segundo grau, destinado à preparação profissional dos trabalhadores da indústria e das atividades artesanais, e ainda dos trabalhadores dos transportes, das comunicações e da pesca. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942) Art. 2º Na terminologia da presente lei: a) o substantivo "indústria" e o adjetivo "industrial" tem sentido amplo,…

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)

(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.Art. 43. (Revogado pela Lei nº…

Jurídicos LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Texto original Texto republicado em 11.4.1996 Texto compilado Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Mensagem de veto (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 680, de 2015) Vigência Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

Princípios da Lei n. 8666/93 Leia atentamente os dispositivos retirados da Lei 8666/93 e indique quais são seus princípios embasadores. Os princípios são os constantes no art. 3º da Lei 8666/93 e os demais mencionados pela doutrina Legalidade Impessoalidade Moralidade Igualdade Publicidade Probidade Administrativa Vinculação ao Instrumento Convocatório Julgamento Objetivo Formalismo Adjudicação Compulsória Ampla Defesa Sigilo das Propostas Competitividade Este trabalho…

1 Noções de Contabilidade – Polícia Federal 2009 Prof.Marcondes Fortaleza A escrituração consiste no registro, em livros próprios, dos fenômenos relacionados ao patrimônio da entidade. Relativamente aos livros de escrituração, julgue os seguintes itens. 08 O livro diário e o livro razão constituem registros permanentes da entidade e, quando escriturados em forma eletrônica, serão constituídos por um conjunto único de informações das quais estes livros se originam. 09 O livro…