Dada A Seguinte Lei Itr

Seminário VI IPTU, ITR E IPVA Leitura obrigatória Capítulo VIII, item 7 (A regra-matriz de incidência – sua estrutura lógica – hipótese e consequência) do Curso de direito tributário,dePaulo de Barros Carvalho. Tema XXI (Tributação sobre a propriedade de bem imóvel: algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR), do livro Derivação e positivação no direito tributário, volume II, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Tema XIX (IPVA e alienação fiduciária: análise da

bMÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA ALUNO: BERNARD GAIA TEXEIRE 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. No que tange ao ITR, imposto atribuído à competência legislativa da União (art. 153, Inciso VI, CF/88), tem-se a seguinte regra matriz de incidência tributária. Na hipótese, tem-se como critério material ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel, cabendo explanar a suposta divergência entre o…

deste ano, a Impugnante foi surpreendida com duas cobranças: (i) uma, da RECEITA FEDERAL, exigindo o ITR à alíquota de 0,8% por entender ser o imóvel de natureza rural; e (ii) outra, da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, exigindo o IPTU à alíquota de 1,5%, uma vez que o imóvel encontra-se dentro dos limites da zona urbana definida em lei municipal. 4. A Impugnante então optou por pagar tão-somente o ITR, por considerar que sua propriedade é rural. 5. Em 01/04/2014, no entanto, foi…

.............................................................2 3. Introdução ........................................................................................3 4. ITR.......................................................................................................4 4.1 Evolução Histórica do ITR ................................................................4 4.2. Conceituação e Competência...........................................................9 4.3.…

civil,profissão, identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº...,residente na rua… (art. 282,II do CPC), vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., apresentar a VossaExcelência, com base no Art. 16 da Lei 6.830/1980 c/c Art. 736 do CPC, opôr EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL em face de Fazenda Pública de Rancho Queimado, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua (…), (art 282 do CPC) o que faz com base nas razões de fato e de…

um imposto existente em vários países, em que cada pessoa ou empresa é obrigada a deduzir uma certa porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. Esta porcentagem pode variar de acordo com a renda média anual, ou pode ser fixa em uma dada porcentagem.   É um imposto federal brasileiro que incide sobre a todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. É pago pelas pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A…

Continha 65 temas específicos sobre o conteúdo. Cap. V: locação e cultivo de fundos rústicos; Cap. XII: empréstimo∕locação de bois. § 43. Se ele não cultivou o campo e o deixou árido, dará ao seu proprietário o correspondente à produção de seu vizinho. → Lei das XII Tábuas (460 A.C.) ↘ Tábua 2ª – 9: se alguém. Sem razão cortou árvores de outrem, que seja condenado a indenizar. ↘ Tábua 6ª – 5: as terras serão adquiridas por usucapião após 02 anos. DENOMINAÇÃO (CF∕88, art. 22,…

TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: CAPÍTULO IV, Impostos sobre a Produção e a Circulação; SEÇÃO I; Art. 46 ao Art. 51 Nome: Imposto sobre Produtos Industrializados Competência: Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.…

Faculdade Câmara Cascudo. Prof.ª Ana Pisco RESUMO Apresentam os principais impostos brasileiros, sendo eles de (IOF, ISS, IPI, ICMS), comercio exterior (II e IE), (IR, ITR, IPTU, IPVA, ITBI, ITCMD) e suas competências, fatores geradores, base de calculo, alíquota, agente passivo, agente ativo e seus diapositivos em leis. SUMARIO 1 – INTRODUÇÃO........................................................................................................... 4 2 –…

ativa 2.2 – arrecadação do ITR pelos municípios 3 – função 3.1 – caráter extrafiscal do ITR 4 – fato gerador 4.1 – imóvel urbano com atividade rural 4.2 – imóveis imunes e isentos 5 – base de cálculo 5.1 – grau de utilização da terra 5.1.1 - legalidade da instrução normativa 10/02 5.1.2 – inconstitucionalidade da exigência de 100% de GEE 5.2 – área de interesse ambiental 6 – contribuinte 7 – lançamento 8 – alíquota 8.1 – progressividade do ITR 8.1.1 –…