Da Periclitação Da Vida E Da Saúde

Diante dessa realidade, é necessário que não só o médico, alvo principal das acusações, mas todos os membros da equipe multiprofissional de saúde se preparem para assumir a respectiva parcela de responsabilidade numa eventual ocorrência como as referidas. LEI DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL Lei 7.498/86 – Cabe ao enfermeiro, como integrante da equipe de saúde, “a prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem”. Código de Ética dos

de dano: exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (homicídio, furto, dano etc.). Crime de perigo: para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano (crime de periclitação da vida ou saúde de outrem - art. 132 do CP). Subdivide-se em: a) crime de perigo concreto, quando a realização do tipo exige a existência de uma situação de efetivo perigo; b) crime de perigo abstrato, no qual a situação de perigo é presumida, como no

Parte especial Titulo I – Dos Crimes contra a pessoa Capitulo I – Dos Crimes Contra a Vida O que se percebe em geral no antiprojeto do Codigo Penal e que houve um aumento das penas na maioria dos crimes, pelo menos nos capitulos estudados. Nesse capitilo o antiprojeto do Codigo penal vez alguns acrescimos, como por exemplo na forma qualifica do homicidio que não tinha as formas de crime cometido por vunerabilidade social , religião, procedêcia regional ou nacional, preconceito…

Código Penal Parte Especial Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo III Da Periclitação da Vida e da Saúde Crime de perigo (caracterizam pela mera possibilidade de dano, ou seja, basta que o bem jurídico seja exposto a uma situação de risco) e não de dano; já em relação ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor a vítima a tal situação de perigo; o perigo deste capítulo é o individual (atinge indivíduos determinados); o outro tipo de perigo é o coletivo ou…

influência do estado puerperal (art. 123 do CP); e o crime de corrupção passiva, que só pode ser cometido por funcionário público (art. 317 do CP) - . Crimes de Dano: Só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc. Crimes de Perigo: O delito consuma-se com o simples perigo criado para o bem jurídico. O perigo pode serindividual, quando expõe ao risco o interesse de uma só ou de um…

alteração e só existe em relação ao dolo específico. Privilégio do art. 242: o que é motivo de reconhecida nobreza? Solidariedade, altruísmo, cuidar da criança. Por fim, temos a sonegação do estado de filiação. Lembram dos crimes de periclitação da vida e da saúde? O abandono de recém nascido poderia ser praticado para ocultar desonra própria. Aqui, busca-se causar uma modificação no estado de filiação, e fica claro o dolo específico. Art. 243: “Deixar em asilo de expostos ou…

Centro Universitário Senac Gestão de Recursos Humanos: Saúde, Segurança do Trabalho e Meio Ambiente Saúde e Segurança do Trabalho Carolina Favero Araujo Lima Professora Keli Cristiane Vido São Paulo 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................3 2. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO ..........................................................3 2.1 Medidas de prevenção nas organizações ...............

repulsa maior sobre a reprovabiliade da conduta delituosa. II – motivo fútil; Significa que aquilo que motivou o agente a praticar o delito, firma-se em algo desproporcional e insignificante em relação ao resultado obtido, qual seja: a interrupção da vida alheia. Trata-se também de uma qualificadora subjetiva, pois diz respeito ao agente. III – com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; Neste…

modalidades, responsabilidade civil do Estado, excludentes de responsabilidade. DIREITO PENAL III Conteúdo Programático: 1-Visão filosófica e sociológica do Direito Penal. 2-Dos Crimes Contra a Vida. 3-Das Lesões Corporais. 4-Da Periclitação da Vida e Da Saúde. 5-Da Rixa. 6= Dos Crimes Contra a Honra. 7-Dos Crimes Contra a Liberdade Individual. 8-Do Furto. 9-Do Roubo e Da Extorsão. 10- Da Usurpação. Do Dano. 11-Da Apropriação Indébita. 12-Do Estelionato…

TRABALHO DE DIREITO PENAL II – 1° BIMESTRE 1. DOS CRIMES DE PERIGO (DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE): - Artigos 132 e 137, do Código Penal. Artigo. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em