Da Extinção Do Contrato

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS Apesar dos contratos desempenharem importante função social, nascem para que em determinado momento sejam extintos. Assim é que as partes ao celebrarem um contrato, desde o início, visam à possibilidade do seu término, ainda que em princípio não fixem um prazo para o cumprimento. Deve conter os requisitos presentes no art. 320 CC, mas ainda que não presentes, a quitação será válida se de seus termos ou circunstâncias puder se comprovar o pagamento. Os contratos…

Contrato Administrativo: STF confirma o poder do Tribunal de Contas de determinar a anulação: Vícios insanáveis Publicado em 31 de outubro de 2012 por admin O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara. Ao ratificar essa orientação, firmada no julgamento do MS 23550/DF (DJU de 31.10

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DISPENSA COM OU SEM JUSTA CAUSA Justa causa é a dispensa que o empregado provoca ao cometer ato proibido que viola sua obrigação legal ou contratual com o empregador, tomando-se impossível sua permanência na empresa. A Dispensa sem justa causa é quase a mesma coisa que dispensa arbitrária. A dispensa sem justa causa estaria fundada em algum motivo, como, por exemplo, problemas de ordem financeira que impedissem a empresa de continuar mantendo a relação de

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS AULA – 09/06/2013 Professor: Juliano Puchalski Teixeira Tema da aula: Hipóteses de extinção dos contratos HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS I - MODO NORMAL DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES EXTINÇÃO DO CONTRATO: Os contratos possuem um ciclo natural de existência: nascem do acordo de vontades, produzem os efeitos previstos e extinguem-se. Durante a execução do contrato, as partes cumprem as obrigações que lhe foram …

A INTERRUPÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE EMPREGO PELO DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO THE INTERRUPTION OF THE EFFECTS OF THE EMPLOYMENT CONTRACT BY ACCEPTANCE OF ANTICIPATION OF TUTELAGE IN INDIRECT REQUESTS FOR TERMINATION OF CONTRACT Henrique Macedo Hinz* Resumo: O presente artigo pretende analisar a possibilidade de obtenção de antecipação de tutela, com a declaração da interrupção dos efeitos do contrato de emprego, nos…

idéia acima se mantém, principalmente quando o assunto se pauta nas formas existentes de extinção do contrato de trabalho, cuja legislação vigente em nosso país traz formas e procedimentos, tanto na estrutura quanto no teor, que se ajustam de maneira contraditória, tornando a análise sistêmica e totalmente penosa. Como será verificado nessa breve resenha, quando trataremos apenas das formas de extinção do contrato de trabalho e seus efeitos, bem como dos principais pontos de…

FINALIDADE E CABIMENTO DO AVISO PRÉVIO 4. CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DA CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO 5. AVISO PRÉVIO E TRABALHO NO PERÍODO 6. JUSTA CAUSA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO 7. RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO 2 UD I – DIREITO DO TRABALHO II EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO 1. ASPECTOS GERAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO - Não é um instituto exclusivo do Direito do Trabalho. - Previsto no art. 599 do Código Civil. - Art. 7º, XXI da CF/88  Proporcional ao tempo de serviço, mínimo de 30…

disposto terá como tema e foco principal o estudo das muitas formas de Extinção (cessação) do Contrato de Trabalho, pois a lei regulamenta não só as formas de contratação mas, também as formas de rescisão do contrato, tanto as que se fundarem provenientemente de ações faltosas do empregado e/ou do empregador, quanto aquelas imotivadas. Diante desta temática, primeiramente será esplanada a necessidade de conceituação de extinção do contrato de trabalho e sua classificação, em seguida, em…

Não se conformando, a reclamada apresentou recurso de Embargos, que por sua vez, foram providos no sentido de decretar a improcedência da Reclamatória Trabalhista, sob o fundamento de que a aposentadoria voluntária do reclamante implicou em extinção de seu contrato de trabalho, sendo incompatível com a estabilidade provisória. O reclamante, entendendo por frontalmente violado o artigo 7º, inciso I da Constituição Federal, aviou Embargos Declaratórios, no intuito de sanar o vício…

RESUMO ANLÍTICO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. A ENTREGA SERÁ SOMENTE NO DIA 25/09/2014. 1. Modalidades de contratos de trabalho. Através do contrato de trabalho concretiza-se a relação jurídica empregatícia, podendo assumir diferentes modalidades. Há vários tipos de contratos de trabalho. Podem ser expressos ou tácitos, segundo o modo pelo qual se deu a manifestação de vontade. Podem ser, ainda, individuais ou plúrimos, conforme a quantidade de empregados. Ainda podem ser por tempos…