Da Declaração De Inconstitucionalidade

CONTROLE DE CONCENTRADO CONSTITUCIONALIDADE (OU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO, PRINCIPAL OU OBJETIVO) Este método de controle de constitucionalidade, como já fora visto anteriormente, tem como principal objetivo a declaração de invalidade de determinada norma ou Lei perante um ou, no máximo, alguns tribunais competentes e sua arguição já não se faz mais em causa de pedir, mas sim como pedido principal da ação de conhecimento. Controle Concentrado-Abstrato: O processo…

legalidade em um Estado Democrático de Direito, onde a própria Constituição prevê regras básicas na elaboração de espécies normativas. Com isso, a inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado. Esses requisitos classificam-se em…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CIT – CONTROLE DA INCIDËNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade Kathyanni Tamires Martins de Oliveira Santos SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade,…

.............................................................25 2.2.1.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade .......................................................... 27 2.2.1.2. Ação Declaratória de Constitucionalidade .................................................. 28 2.2.1.3. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ........................... 28 2.2.1.4. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão .................................... 29 2.2.2 O controle incidental, difuso

de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, nos seus aspectos formais e materiais. Surgiu no Brasil através da Emenda Constitucional n°16, que atribuiu ao STF competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador-geral da República. Trata-se de um controle direto, nesse caso impugna-se perante determinado tribunal uma lei, que poderá perder sua validade…

ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade? (1,5 pontos) O art. 102, I, p, CF/88 prevê a possibilidade do pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade, necessitando, porém, de comprovação de perigo de lesão irreparável. Art.102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe: I- Processar e julgar, originariamente: p) O pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade. A Lei 9.868/99 a…

NTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo examinar a possibilidade de extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados expressamente na petição inicial da ação declaratória de inconstitucionalidade. 2. DESENVOLVIMENTO Entre as diversas formas de classificação das constituições, destaca-se àquela que classifica as Cartas quanto à forma de alteração. Nesse contexto, as constituições podem ser classificadas como flexíveis, semirrígidas ou…

inter partes. 3. (107) A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de: a) representação de inconstitucionalidade. b) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo. c) ação declaratória de constitucionalidade. d) mandado de injunção. 4. (108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação. b) apenas admite o controle concentrado. c) atribui competência para processar…

|13 | |9.3 |Princípio da transcendência dos motivos determinantes |13/14 | |9.4 |Princípio da expansão da sentença declaratória de inconstitucionalidade |14 | |9.5 |Princípio da proibição ao atalhamento constitucional |14 | |9.6 |Princípio da parcelaridade

Direta de Inconstitucionalidade (ADI, antiga ADIn), e Ação Direta de Constitucionalidade (ADC). Uma das técnicas utilizadas pelo STF no controle de constitucionalidade é a declaração de inconstitucionalidade com pronúncia de nulidade, na qual se tira o enunciado prescritivo, que, até então, servia de suporte físico para construção da RMIT (então declarada nula), também conhecida da como técnica da interpretação conforme a Constituição. Outra técnica é a de declaração de…