Da Corte De Conciliação E Arbitragem

decorrente deste instrumento será definitivamente decidido por arbitragem. A arbitragem será administrada pela OITAVA CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA-GO. (2ª CCA-GO), eleita pelas partes e indicada nesta cláusula, que adotam e declaram conhecer, concordar e integrar este instrumento. Qualquer das partes que desejar instaurar o procedimento arbitral, manifestará sua intenção à 2ª CCA-GO, indicando a matéria que será objeto da arbitragem, o seu valor, o nome e qualificação…

Lei de Arbitragem Resumo: Os fatos históricos demonstram que a solução de conflitos por meio de arbitragem remonta aos primórdios da civilização humana, e, ao longo do tempo, uma das formas encontradas para resolver os conflitos ocorridos na vida social foi com a intervenção consentida de um terceiro para intermediar o fim das desavenças, surgindo daí o conceito de arbitragem. Na mitologia grega já existia a figura de deuses que desenvolviam a função de unir e aproximar o povo

que o direito do trabalho; 2. Surgiu anteriormente ao direito do trabalho, com algumas reinvindicações das classes trabalhistas. No Brasil, o processo do trabalho (Justiça do Trabalho), ficou marcado pelas conciliações (Princípio da Conciliação); *A conciliação é a primeira fase do processo, e no processo do trabalho ela é diferente dos demais juízos (Onde como regra em 1° instância é um juiz singular), onde na primeira fase já havia um colegiado (3 Juízes – 1 Juiz de direito…

10º) 5  PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO NCPC  PRINCÍPIOS NORTEADORES Publicidade (Art. 11) Tempus regit actum (Art. 13 a 15) 6  PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO NCPC  MÉTODOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITO  Mediação (Art. 165 a 175 )  Conciliação  Arbitragem (lei 9.037/96) processos em andamentos 7  PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO NCPC  ORDEM CRONOLÓGICA DE CONCLUSÃO (importantíssimo) Art. 12, §1º ao § 6º conjugado com o art. 153 8  PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO NCPC  HONORÁRIOS…

obrigações estabelecidas no presente contrato de compra e venda – inclusive rescisão contratual por inadimplemento de qualquer parcela e acessórios, a instituição arbitral denominada Oitava Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia – 8ª CCA DE GOIÂNIA, a quem competirá decidir a questão instituindo a arbitragem conforme os procedimentos previstos em suas próprias regras - as quais as partes declaram conhecer, a Lei n.º 9.307/96 e a legislação brasileira. Como forma de concordância…

distorções, as partes podem chamar uma terceira pessoa, não envolvida no processo, com intuito de solidez na resolução, inquirindo e mediando; há 4 formas diferentes de envolvimento da 3ª pessoa: ALTO BAIXO ALTO Inquisição Mediação BAIXO Arbitragem Negociação Consegue-se então entender, que a imparcialidade trará a tona, a neutralidade para que a negociação e o controle do processo foquem e tragam um resultado justo e eficaz, irrevogável, visando melhoria, rapidez e…

mesmo impor a resolução da controvérsia. Mediação: limites – ocorre quando um terceiro simplesmente tenta aproximar as partes sem propor ou impor soluções. Parêntesis: D. constitucional – amicus curie, amigos da Corte. O Supremo escuta pessoas que tem entendimento no assunto. Arbitragem: Lei 9307/96 – é a forma de solucionar o conflito devidamente prevista na Lei 9307/96 e que permite que um terceiro de respeito eleito pelas partes possa oferecer a solução para o conflito, através…

Conforme artigo 33 da carta da ONU. “ARTIGO 33 - 1. As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha. 2. O Conselho de Segurança convidará, quando julgar necessário, as referidas partes a resolver, por tais meios,…

às provas documentais, podendo o juiz, de forma livre, exarar esforços em busca da verdade “real”. Princípio da Indisponibilidade – No campo do processo do trabalho, são irrenunciáveis os direitos e as garantias do empregado. Princípio da Conciliação – Apesar de não estar expresso na norma legal trabalhista, este princípio impõe a necessidade de tentativa de acordo entre a partes como forma de aplicação processual pertinente. Princípio da Normatização Coletiva – Capacidade que a…

oficial, com o governo Getúlio Vargas estimulando a organização sindical, inclusive dando privilégios aos trabalhadores filiados em sindicatos oficiais, como por exemplo, a vantagem (não permitida aos demais) de poderem reclamar nas Juntas de Conciliação e Julgamento. Em 1.931, o Decreto nº 19.770, dando nova regulamentação à sindicalização das classes operárias e patronais, estabelecia a neutralidade política, a autonomia limitada e a unicidade sindical. A partir de então, os…