D. ambiental

partindo-se de leis mais gerais, analisando-se o meio ambiente como um direito fundamental do ser humano, frente a imposição do Poder Público à coletividade, incutindo uma responsabilidade de desenvolver ações pró-ativas que visem à utilização dos recursos hídricos naturais de forma racional e sustentável, de modo que garanta às futuras gerações a possibilidade de usufruir também de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, bem como determinou a tríplice responsabilidade do infrator ambiental, punindo-o nas esferas administrativa, cível e penal. No tocante à responsabilidade penal ou criminal pelo dano ambiental, tornou-se consolidada somente a partir do advento da Lei 9605/1998 – lei dos crimes ambientais -, que foi um marco no direito penal ambiental brasileiro, aderindo à tendência do moderno direito penal, em especial no que tange à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, bem como à acentuada preocupação com a reparação do dano ambiental. Desta forma, o foco temporal analisado será a atualidade, mais especificamente as relações objeto do estudo, sob o fulcro da legislação vigente, dentre elas a nossa Carta Magna de 1988, o Código de Águas (Decreto nº 24.643 de 10.7.1934) e a Lei 9.605/98, além de outras legislações específicas sobre o assunto, bem como as decisões jurisprudenciais e entendimentos de autores que lecionam sobre o tema. Nesse contexto, buscar-se-á esclarecer, analisar a quantidade e qualidade, e…

Metodista Granbery Curso de Direito Direito Ambiental Responsabilidade Penal, Administrativa e Civil em matéria ambiental Bernardo Bernardes Isis Mota de Faria Luciana Gonçalves Rufino Monalisa Silva Souza Rodrigo Fonseca da Silveira Juiz de Fora, 03 de junho de 2014 INTRODUÇÃO A natureza não apresenta meios próprios de defesa das ações degradantes feitas pelo homem, o que vemos hoje em dia, não é a reação de “defesa do meio ambiente pelo…

padrões de qualidade ambiental, representa o valor limite adotado como requisito normativo de um parâmetro de qualidade, estes padrões são estabelecidos por resoluções do Conama e dizem respeito às emissões de poluentes e contaminantes na atmosfera e nos corpos hídricos.. A nova lei trouxe regras claras aos brasileiros, em especial aos que fazem parte do setor produtivo, mais do que isso, ela trouxe tranquilidade e confiança de que as normas vigentes não mudarão a bel prazer do poder…

LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA Consoante apregoa o art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, denotando, pois, natureza difusa ao direito ambiental. Assim, cada indivíduo, em conjunto ou separadamente, ligados por uma circunstância de fato (tutela do meio ambiente), detém legitimidade para propor ação judicial com vista à proteção do meio ambiente, porquanto situa-se na qualidade de titular deste bem de uso comum do povo.…

FACULDADE ESTACIO ATUAL BACHARELADO EM DIREITO LICENCIAMENTO AMBIENTAL BOA VISTA –RR ABRIL/2015 INTRODUÇÃO O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais…

DIREITO AMBIENTAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º TEMA Unidade de Conservação Responsabilidade Civil/Ambiental Competências Constitucionais EIA-RIMA/Informação Ambiental Penal Ambiental Licenciamento/Fiscalização Mata Atlântica Indígenas Estatuto da Cidade Saneamento Básico Total QTD % 9 5 4 4 3 2 1 1 1 1 31 29% 16% 13% 13% 10% 6% 3% 3% 3% 3% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Unidade de Conservação VIII Exame Unificado Questão 01 - Sobre a Reserva…

Responsabilidade Penal Ambiental Tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, de direito público, poderão ser responsabilizadas penalmente pelas suas condutas, comissivas ou omissivas, que causarem danos ao meio ambiente. Para que isso ocorra, será necessário que sua conduta esteja tipificada como crime ambiental, tal como previsto na lei 9.605/98. Podemos observar em nossa atual carta magna que, o legislador constituinte, caracterizou a responsabilização da pessoa jurídica por…

IV Congresso Brasileiro de Gestão Ambiental Salvador/BA – 25 a 28/11/2013 DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DE ÁREA DEGRADA POR LIXÃO - PRÁTICAS DA GESTÃO AMBIENTAL. Juliana Fatima Loss (*), Franciéli Frank, Guilherme de Souza, Carlos André Pazinatto, Luiz Felipe Borges Martins. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande Sul, Campus Sertão. E-mail: juliana.loss@outlook.com RESUMO A destinação dos resíduos é uma questão de relevada importância dentro do contexto da…

Riscos e impactos ambientais na área de expansão urbana Polo Unopar virtual de muriae introdução Busca-se mostrar nesse trabalho num contexto geral a educação preventiva, pois a questão ambiental vem ganhando espaço cada vez maior no desenvolvimento da sociedade. Há uma preocupação que a engenharia esteja associada a preocupação em se minimizar esses impactos pois as obras geotécnicas são muitas vezes causadoras de grandes impactos ambientais assim no que a tange a pratica da…

| | | | |X | |- Oficina de material reciclável na escola com um profissional da área ou um professor; | | | | | | | |X | |- Culminância do projeto com jornais, peças, paródias, poesias, dentre outros. …