Códigos Fiscais

Novo código florestal – Reserva Legal O atual código florestal define reserva legal como: É a área localizada no interior de uma propiedade ou posse rural, delimitada nos termos do art.12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna e da flora nativa. É a área do imóvel rural que, coberta por vegetação natural pode ser explorada com o manejo…

requer competência de autoridades ou agentes públicos. A legislação no seu âmbito requer que as pessoas, as quais realizarão o fisco sejam capacitadas e tenham a competência necessária para tanto. Tratando-se de competência das autoridades fiscais o poder é conferido na medida em que o legislador considera necessário para o eficiente exercício de fiscalização e arrecadação. O ato de fiscalizar é um procedimento poder-dever, que em matéria tributária prende-se a…

Nota Fiscal eletrônica Nota Técnica 2013.005 Projeto Nota Fiscal Eletrônica Nota Técnica 2013/005 Alteração Leiaute da NF-e - Versão Nacional 2013 - Versão 1.02 Dezembro 2013 Nota Fiscal eletrônica Nota Técnica 2013.005 01. Resumo De forma geral, as necessidades de alteração de leiaute da NF-e são agrupadas durante um tempo e acabam compondo uma versão nacional anual, ou a cada dois anos. O objetivo é evitar alterações frequentes do leiaute da NF-e, evitando…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................4 2.1 CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR................................................................................5 2.2 COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL............................................................7 3 CONCLUSÃO......................................

INTRODUÇÃO A classificação fiscal de mercadorias em regras gerais tem como objetivo classificar toda e qualquer mercadoria, possibilitando viabilizar sua circulação e comercialização. Deve-se observar o sistema como um todo, principalmente sua importância na comunicação no intuito de orientar adequadamente as relações de comércio. Para melhor entendimento da sistemática deste mecanismo, observam-se as evoluções que ocorreram ao longo do tempo, para que houvesse uma fluidez de…

IRREGULARIDADE EM DOCUMENTO FISCAL Caxias do Sul, XX DE MARÇO DE 20XX. Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX REFERENTE NOSSA NOTA FISCAL Nº. XXXXX de XX/XX/XXXX Prezado(s) Senhor (es): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Para atendimento aos dispositivos regulamentares da legislação fiscal comunicamos a V.S. (s) que, ao conferirmos a(s) Nota(s) Fiscal (is) em referência, constatamos a(s) irregularidade(s) abaixo indicada(s) pelo(s) respectivo(s)…

como produção simbólica das práticas higiênicas: o limpo como ordem e o sujo como desordem. Esses códigos culturais fazem correspondências com os estudos de Mary Douglas e Norbert Elias e apresentam especificidades para decifrar um mundo cotidiano em que concepções e práticas de higiene são aspectos normalizados por personagens que compartilham o espaço da feira: feirantes, consumidores, garis e fiscais municipais. O conhecimento técnico-científico e a legislação sanitária são tidos…

emissão de documento fiscal (a consumidor final pessoa física) Com emissão de documento fiscal Indústria Com dispensa de emissão de documento fiscal (a consumidor final pessoa física) Com emissão de documento fiscal Prestação de serviços Com dispensa de emissão de documento fiscal (a consumidor final pessoa física) Com emissão de documento fiscal • • Ao término do preenchimento, o empreendedor deve: • • • Assinar o relatório Anexar ao relatório os documentos fiscais emitidos…

Responsabilidade Fiscal elevou a moralidade da administração pública a um outro patamar, incumbindo de severas exigências ao administrador público, na medida em que torna obrigatório o cumprimento de uma regra básica de economia: gastar menos do que se arrecada. Este trabalho tem como objeto um aspecto secundário da lei, qual seja, a proteção da figura pública do administrador através da tipificação específica da denúncia sabidamente falsa. PALAVRAS-CHAVE – RESPONSABILIDADE FISCAL –…

................................................................................................38 Movimento ..................................................................................................................39 Relevância para Nota Fiscal ......................................................................40 Verificação de Disponibilidade ...............................................................40 Relatórios..................................................................