Códigos De Ocorrência

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6253 RJ 2007.51.01.490187-4 (TRF-2) Data de publicação: 23/10/2008 Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL – RECURSOS DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA – LATROCÍNIO TENTADO – OCORRÊNCIA -QUADRILHA – PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZADO – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO . - Para a configuração do crime de latrocínio “é fundamental que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para

Madalena, Recife/PE (CEP 50610-130), onde deverão receber todas as intimações, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS com fulcro no que dispõe os Arts. 187 cumulado com os Artigos 927 e seguintes do Código Civil, em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Cais do Apolo, nº. 925, Departamento de Procuradoria Judicial, Recife-PE, onde deverá ser citado, pelos fatos e motivos que passa a expor,…

da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, de número em epígrafe, que move em face de ANA MARIA DA SILVA, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que seguem anexados os comprovantes de pagamento das custas pertinentes ao ato (informação acerca do recolhimento do preparo). Termos em que,

habilidades e técnicas na elaboração de atividades relacionadas para atingir um conjunto de objetivos pré-definidos, num certo prazo, com um certo custo equalidade, através da mobilização de recursos técnicos e humanos. Índice [mostrar] Definição[editar | editar código-fonte] Vários autores abordam a gestão de projetos, com ligeiras variações de conceito: Kerzner (1992), a gestão de projeto de relativamente curto prazo que foi estabelecido para a concretização de objetivos…

na Rua (nome da rua), nº. (número), bairro (nome do bairro), no município (nome do município), Estado (nome do Estado), vem, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e arts. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, manejar ordem de HABEAS CORPUS a fim de requerer ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL com pedido LIMINAR para CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA, em favor da paciente XXXXXXXXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil),…

Empresarial São Paulo - Sala 103, bairro Jardim São Paulo, Recife/PE, CEP: 50781600, onde receberá as notificações, intimações e/ou citações, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - EXPOSIÇÃO FÁTICA: O acusado teve sua custódia cautelar decretada por este Douto Juízo, sob o fundamento de ter…

comissões. OCORRENCIA Registra os históricos no decorrer da execução da Obra. COMISSAO Registra informações compostas de Funcionários da prefeitura, Associação e Obras selecionadas para seu aval. COMISSAO_OBRA Tabela que representa o relacionamento entre Comissão e Obras. Entidade fraca! COMISSAO_FUNCIONARIO Tabela que representa o relacionamento entre Comissão e Funcionários. Entidade fraca! Tabela: BAIRRO Constraint Campo Tipo Nulo Descrição PK IDBAIRRO Integer N…

sempre investigar e descobrir provas que possam auxiliar a justiça no seu papel de punir ou absolver. Nesta seara, o Direito Processual Penal dá papel de destaque com relação à polícia, seus representantes e seus procedimentos, pois é dentro do Código de Processo Penal que encontram-se nos artigos 6º e seguintes, os procedimentos a serem tomados tanto pela autoridade policial como pelos policiais. Segundo a Constituição Federal, a polícia é dever do Estado, sendo mantida para que…

da Saúde 6 193 casos de intoxicação por pesticidas agrícolas, domésticos e raticidas, em 1993.4 Estudos realizados em distintos estados do Brasil têm detectado a presença de agrotóxicos no leite materno, assim como têm apontado a possibilidade de ocorrência de anomalias congênitas relacionadas ao uso de agrotóxicos, demonstrando que os problemas de saúde decorrentes desses venenos não se restringem ao trabalhador rural, atingindo também a população geral. Constitui-se esse, portanto, num…

vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO no processo de indenização por perdas e danos, pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou…