Código Florestal De 1965 App

assunto regulamentado de forma geral pelo Código Florestal e protegido, principalmente, através de institutos jurídicos definidos como áreas de proteção permanente (APP) e reserva legal florestal. O município, dentro de sua competência legislativa para tratar de assuntos de interesse predominantemente local (art. 30, I, da CF), através do plano diretor, pode e deve regulamentar tais questões, mas para aumentar a proteção conferida pelo Código Florestal, nunca para restringi-la. Nesse sentido

O Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, trata das florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa. O novo Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados traz mudanças em relação ao código atual em pontos importantes como as Áreas de

relevantes ao equilíbrio ecológico e a sadia qualidade de vida humana. É nessa modalidade que se inserem as áreas de preservação permanente ou APP, cuja matéria é disciplinada pelo Código Florestal, Lei nº. 12.651/2012. A referida lei impõe às propriedades preservar e manter o determinado espaço, observando a função social e ambiental estabelecidos em lei. As APP são fundamentais e extremamente importantes para a preservação da qualidade das águas, flora e fauna. Ocorre que em face…

quais foram os seus impactos ecológico no contexto da sustentabilidade e também formas para que haja uma atualização nestas leis tão importantes. Legislação e Políticas Ambientais para a Agropecuária O Código Florestal, instituído pela Lei n° 4771, de 15 de setembro de 1965, nos deu o conceito de reserva legal em propriedades rurais. De lá para cá, a agricultura brasileira passou por verdadeiras revoluções tecnológicas e gerenciais. As praticas produtivas perderam suas características

A inaplicabilidade do Código Florestal em área urbana Elaborado em 03.2006. Roberta Casali Bahia Damis advogada em Salvador (BA), coordenadora do núcleo ambiental do escritório de advocacia MMC & Zarif, professora da disciplina Direito Ambiental na Faculdade Unyahna, mestre em Direito Internacional - área de concentração Direito Ambiental - pela Universidade de Manchester (Inglaterra) Taís de Souza Andrade bacharelando em Direito pela Universidade Salvador (Unifacs), em Salvador…

proporciona investimentos em outras áreas de produção. 2. Desmatamento O que é desmatamento? É o processo de desaparecimento permanente de massas florestais, causado principalmente pela atividade humana. Desmatamento é sinônimo de desflorestamento, ou seja, derrubar árvores de um terreno ou uma região, desfazendo a formação florestal da área (FERREIRA, 1995). Édis Milaré renomado ambientalista destaca o desmatamento como: destruição, corte, abate indiscriminado de matas e…

solo, como por exemplo, as ocupações ilegais em App’s que se intensificou nos últimos anos, causando a supressão da vegetação das APPs, o assoreamento de cursos d’água, o comprometimento de áreas de nascentes e de áreas de recarga de aquíferos, dentre outros impactos negativos, mesmo com todo aparato de leis como as definidas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/1965) que destaca a função das App’s como sendo a de preservação da paisagem, do fluxo gênico, da fauna e flora e atuar…

[pic] UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS Curso de Graduação em Zootecnia Reservas Florestais Yuri Alonso Bandeira de Oliveira yrurialonsoband17@hotmail.com Zootecnia – 1º Período Resumo: Reservas florestais são áreas de proteção ambiental de extrema importância para a preservação da vida selvagem, flora, fauna ou características geológicas e outras de espécie interesse, as quais são reservadas e gerenciadas para sua conservação…

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E OS SISTEMAS AGROFLORESTAIS: IMPLICAÇÕES E CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVAS LEGAIS Sara Carolina Soares Guerra1 1Engenheira Florestal, Mestranda em Engenharia Ambiental/UFES, (scsguerra@gmail.com) Apresentado no II Congresso Brasileiro de Reflorestamento Ambiental – 23 a 26 de outubro de 2012 – SESC Centro de Turismo de Guarapari, Guarapari – ES. Resumo – O Novo Código Florestal Brasileiro, aprovado em 2012, sofreu…

importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. Floresta Nacional: Área extensa com cobertura florestal de espécies nativas predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para a exploração sustentável de florestas nativas. Quando criadas pelos Estados e Municípios denominam-se Floresta…