Código Eleitoral 1832

condenações dos criminosos. A partir daí, o rol de suas funções foi aumentando de acordo com as necessidades históricas de cada Estado. ¹ MORAES,Alexandre de.Direito constitucional.9. Ed. São Paulo: Atlas, 2001, p.473. No Brasil, o Código de Processo Criminal de 1832 foi o primeiro texto legislativo a prever a existência do Ministério Público, e mencionava, apenas, a figura daquele que deveria promover a ação penal. Já a primeira lei específica sobre o Ministério Público foi a…

SISTEMAS ELEITORAIS 1. Da importância dos sistemas eleitorais — 2. O sistema majoritário de representação — 3. As vantagens do sistema majoritário — 4. Os inconvenientes do sistema majoritário — 5. O sistema de representação proporcional — 6. Efeitos positivos da representação proporcional — 7. Efeitos negativos da representação proporcional — 8. Problemas da representação proporcional: a determinação do número de candidatos eleitos (sistemas adotados) — 9. O problema das “sobras”…

discutido parágrafo 3º do art 192 da Constituição, e tem o anatocismo, a capitalização, os juros sobre juros contrariando tal princípio, visto a necessidade de sobrevivência daqueles que são alcançados por tal procedimento, assim também como o art 591 do Código Civil/2002 in fine: Destinando o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art 406 do mesmo diploma, permitida a capitalização anual. …

Britto Taquary, publicado em 2008 na revista “Universitas Jus”, em seu volume 17, as Ordenações do Reino não se caracterizavam como códigos, mas como uma compilação de leis, distribuídas em livros e cujo conteúdo versava sobre os vários ramos do Direito. 16 Dentro da natureza dos crimes sexuais, o crime de defloramento foi assim definido, primeiramente, no Código Criminal do Império, de 1830, em seu artigo 219, onde, considerase crime, deflorar mulher virgem, menor de dezessete…

editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas de magistério, estudantes e interessados em geral. O…

surge a primeira lei sobre a educação das mulheres, permitindo o acesso as escolas elementares e, um pouco mais tarde em 1879, as mulheres brasileiras conseguiram autorização do governo para estudar em instituições de ensino superior. No Brasil, em 1832, a brasileira Nísia Floresta Brasileira Augusta4, precursora do feminismo no Brasil e na America Latina, publica o primeiro livro a tratar dos direitos das mulheres à instrução e ao trabalho, intitulado Direitos das mulheres e…

1824 Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA (VER CAMPO ALTERAÇÃO) Chefe de Governo: D. PEDRO I, IMPERADOR Origem: LEGISLATIVO Fonte: COLEÇÃO DAS LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 1824, P. 7 Link: Texto Integral Referenda: Alteração: LIM DE 12/10/1832: PROCURAÇÃO AOS DEPUTADOS PARA REFORMAREM ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO (NORMA COMPLEMENTAR) ART. 49, 72, 73, 74, 76, 77, 80, PAR. 3º DO ART. 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, PAR. 4º DO ART. 101, 123, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 170 E…

Associação Juízes para a Democracia. 1991 Conselho Monetário Nacional abre a Bolsa de Valores de São Paulo para investimentos em moeda estrangeira. 1991 Assassinato de João de Aquino, presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Nova Iguaçu (RJ). 1991 Código de Defesa do Consumidor entra em vigor. 1991 Caravana organizada para encontrar os restos mortais do médico João Carlos Haas, desaparecido na Guerrilha de Araguaia, chega a Araguaína, com participação da CJP de São Paulo. …

constituição de 1832, equivocadamente não se falou em habeas corpus. Entretanto, a regra do art. 179, VII, dava a entender tal assertiva. Após o decreto de 1821 e antes do Código de Processo Criminal havia pedido de constrangimento, sem o nome de habeas corpus, mas classificável como tal. Juízes e Tribunais atendiam aos pedidos de soltura, por ser ilegal a prisão.[20] O instituto do habeas corpus surgiu de maneira expressa no ordenamento jurídico pátrio, atrvés do Código de…

O CODIGO PENAL INTERPRETADO SEGUNDO AS FONTES, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA E COM REFERENCIAS AOS PROJECTOS DE SUA REVISÃO PARTE ESPECIAL PELO Deputado federal, ex-magistrado e lente cathedratico de direito criminal e militar na Faculdade do Recife RIO DE JANEIRO IMPRENSA NACIONAL 1901 2017 901 DO AUTOR Leis judiciarias annotadas etc.— Recife 1877. Ensaio de Direito Penal.— Recife, 1884 (esgotado). A Lucta pelo Direito (trad. de R. von Ihering) — Recife, 1885.…