Código Eleitoral 1832

locomoção. “Habeas, do verbo habeo, habes, habui, habitum, habere, que significa ter, possuir, apresentar, e corpus, que se traduz por corpo ou pessoa” (TOURINHO FILHO, 2008, p. 872). O habeas corpus, embora tratado no capítulo referente aos recursos do Código de Processo Penal, não o é, pois, como afirma com propriedade Tourinho Filho (2008, p. 877), o recurso pressupõe uma decisão não transitada em julgado, e este remédio pode ser impetrado ainda que ela exista. Além do mais, usam-se…

instâncias superiores de Poder - O Concelho dos Homens Bons foi a origem de tudo. 8 26- É imprescindível para a compreensão dos Concelhos e das Vilas criadas pelo Rei que se entenda o Direito Divino dos Reis, e, o Lealismo. 27- As Ordenações do Reino - O Código de Leis, compilação de leis, vigente tanto em Portugal quanto no Brasil, Madeira, Algarves e nos Açores, onde os cidadãos tinham os mesmos direitos que os cidadãos de Portugal. 28- A Vida Privada e Pública centrada na Vila no…

fundado no poder das armas e no regime de escravidão, não possuindo um conceito de liberdade como tiveram os gregos e os romanos, nada legaram ao estado moderno. A contribuição dos antigos impérios orientais ao progresso moral da humanidade, no antigo Código Hamurabi, que vigorou na babilônia por volta de 2.200 A.C. encontram-se os princípios basilares da ordem social e que foram as fontes luminosas da legislação moderna. O mesmo se pode dizer do livro dos mortos dos antigos egípcios.…

concentração de poderes nas mãos do imperador satisfez o Partido Português, que apoiava as tendências absolutistas de D. Pedro, porém deixou desgostosos o Partido Brasileiro eo grupo dos liberais. Um sistema eleitoral elitista e fechado A Constituição de 1824 estabeleceu também o sistema eleitoral, que refletia toda uma preocupação em fazer do poder político um clube fechado, restrito ao acesso de poucos. Os eleitores foram agrupados em duas categorias: •Eleitores de primeiro grau…

influências estrangeiras. E finalmente a constituição de 1988. Agora sim com o fim de uma nova ditadura o Brasil estava na mesma situação que anos atrás, precisava de uma ordem que estabelecesse a redemocratização do pais. Com ela houve uma reforma eleitoral, combate ao racismo, garantia aos índios de posse de suas terras, novos direitos trabalhistas, e etc. É essa constituição que esta vigente até os dias de hoje. É muito bom estarmos cientes dos nossos direitos para que possamos…

e a corrupção nos partidos políticos. Só após a Segunda Guerra Mundial, a ciência política volta a ganhar relevo e a tornar-se também uma disciplina autónoma nos quadros das universidades europeias. Além disso ganha força a análise de sistemas eleitorais, e também do comportamento do eleitorado. Os fenómenos que contribuíram para o reforço da ciência política foram a proliferação dos sistemas democráticos, dos partidos políticos, dos mass media, de organizações internacionais, pelo…

representavam apenas 24% dos votantes. O restante era composto de trabalhadores rurais, artesãos, empregados públicos e alguns poucos profissionais liberais. As exigências de renda na Inglaterra, na época, eram muito mais altas, mesmo depois da reforma de 1832. A lei brasileira permitia ainda que os analfabetos votassem. Talvez nenhum país europeu da época tivesse legislação tão liberal. A eleição era indireta, feita em dois turnos. No primeiro, os votantes escolhiam os eleitores,…

atribuições incertas, não havia regras claras sobre sua atuação. Conforme entendimento de Machado “[...] a figura do promotor público surgiu em nosso direito com o Código Criminal do Império, de 1832, que como se sabe fora editado numa atmosfera liberal de oposição à ordem colonialista [...]”.3 Em 1841, a Lei nº 261 reformou o Código de Processo Criminal, destinando especificamente o capítulo III para regular a atuação dos Promotores, da seguinte forma: Capítulo III Dos…

o Decreto de 23-5-1821, referendado pelo Conde dos Arcos, e implícito na Constituição Imperial de 1824, que proibia as prisões arbitrárias, e nas codificações portuguesas, o habeas corpus surgiu expressamente no direito pátrio no Código de Processo Criminal de 29-11-1832, e elevou-se a regra constitucional na Carta de 1891, introduzindo, pela primeira vez, o instituto do habeas corpus. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada em 10 de dezembro de 1948, estabeleceu no seu…

oficial de D. João VI. 1801 Guerra das Laranjas e tomada de Olivença e Juromenha pelos espanhóis. Assinatura de acordos de paz com a Espanha e a França. 1801-1802 Recenseamento geral da população (2 931 930 habitantes apurados). 1804 Publicação do Código Civil napoleónico. Napoleão é coroado «Imperador dos Franceses». 1805 Chegada de Junot a Lisboa como embaixador, com mensagem de aliança para D. João. O FIM DA MONARQUIA ABSOLUTA E O COMEÇO DO REGIME LIBERAL (1807 – 1834)…