Código De ética Profissional Do Tst

Características dos direitos da personalidade. 4. Integridade física e nome. 5. Fama e imagem. 6. Privacidade. 7. Mecanismos de proteção. 8. Reparação de ato ilícito. 9. Conclusão. 1. Introdução. Inovando o texto do Código Civil de 1916, a Lei 10.406/2002 dedicou um capítulo, o segundo do Livro I, com 10 artigos1, em que desenvolve o conceito e estabelece a proteção dos direitos da personalidade. O texto da Constituição Federal abre-se, impondo a…

Regional. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 508750; data da assinatura: 12/03/2013, 03:18 PM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001305-16.2010.5.02.0316 – 5ª TURMA 1- Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos…

Compreender os conceitos de legalidade, de dignidade da pessoa humana, de valor social do trabalho e a livre iniciativa de liberdade de expressão e acesso à informação. Bem-vindo(a) à primeira aula da disciplina Propriedade Intelectual, Direito e Ética. Esta aula apresenta a importância do Direito Constitucional na vida do cidadão, sua relação com a propriedade intelectual e alguns Princípios Constitucionais importantes na defesa dos Direitos e Garantias Fundamentais do Homem.…

geral, reveste-se de grande importância por examinar e trazer à luz da verdade fatos obscuros que, para serem esclarecidos, dependam do conhecimento de profissionais habilitados de capacidade técnica-científica e de consciência ética. Convém lembrar que aqueles que praticam o exercício da perícia devam ser cônscios do seu papel enquanto profissionais, devendo ser profundos conhecedores das Normas Brasileiras, dos Princípios e Padrões Comportamentais técnicos e ÉTICOS, que norteiam e…

08. Considere as seguintes assertivas a respeito da estabilidade provisória do dirigente sindical: A) O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical goza de estabilidade se exercer na empresa atividade distinta à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. B) Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, a estabilidade do respectivo dirigente sindical subsistirá em razão da proteção garantida pela…

mostrando passo a passo a trajetória dos processos contábeis que se faz necessário, tanto para contratador como para o empregado. Esse trabalho de pesquisa colabora para que o futuro Contador possa ter esclarecimento de como agir mediante as leis e códigos, bem como direitos e deveres, de empresas, sendo que o não cumprimento das mesmas acarreta transtornos, multas e prejuízos ao empregador e ao empregado. Com relação às rotinas trabalhistas estão relacionados conceitos de folha de…

arts. 625-A a H), em face, sobretudo, do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Acesso à Justiça, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Tal discussão mostrou-se salutar à formação profissional após análises feitas nos bancos escolares da Universidade Estácio de Sá, no Campus Resende, mais especificamente durante a realização das disciplinas de Direito Processual do Trabalho II, ministrada pelas professoras Maria Inês…

finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Com relação à natureza contínua, a doutrina não é pacífica e tampouco a jurisprudência conforme mostram os arrestos TST, RR 27700-44, 2003.5.17.0002, 5ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11.09.2009 e, ainda, o TST RR 117700-25.2006.5.05.0033, 8ª. Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 02.09.2011. Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela…

se a parte provar que convidou a testemunha, se não provar não tem adiamento por falta de testemunha. - procedimento ordinário: acima de 40 salários, regra geral do direito do trabalho. Competência da JT: não é da JT julgar ação de cobrança do profissional liberal contra o cliente (honorários). É da competência da JT ação por indenização de acidente/doença de trabalho contra o empregador, inclusive se ajuizada pelos herdeiros da vítima. É da JT qualquer litígio sobre greve, inclusive…

contida no art. 611 caput da CLT tem-se o seguinte conceito para “Convenção Coletiva de Trabalho”. Convenção Coletiva de Trabalho: trata-se do “acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações às relações individuais de trabalho”. (Art. 611, Caput, CLT) Podemos conceituá-la como o consenso, o acordo escrito celebrado entre as…