Código De Trânsito Concurso

DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura funcional da administração indireta do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (MANAUSTRANS), o

| |CRIMES CONTRA OS COSTUMES – CONCUBINO – AUMENTO DE PENA | |A concubino da mãe da vítima é considerado padrasto para fins do artigo 226, II, do Código Penal. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) | |Redação alterada na R.O.M. de 04 de novembro de 2004 e publicada no D.O.E., 26/11/2004, p

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO NÍVEL INICIAL DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO nº. 11/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, tendo em vista o disposto na Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, na Lei n. 12.870, de 12 de janeiro de 2004, na Lei n. 10.567, de 7 de novembro de 1997, no Decreto n.

I. CONCURSO DE CRIMES 1.1 Conceito: Já foi visto que o crime pode ser cometido por um ou mais sujeitos que cometem dois ou mais crimes, por meio de uma ou mais condutas. O código penal cuida desse assunto na parte relativa apenas, certamente diante do risco de excesso ou de falta de punição mas é possível também o seu estudo como uma das formas de realização do crime. Segundo Damásio (1988: 519), “quando um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de acções ou omissões, pratica dois ou…

punitiva a permanência da primariedade do réu e a conservação de seus bons antecedentes. 2) prescrição da pretensão executória: o estado terá perdido somente o direito de executar sua decisão. O título executivo já foi formado com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas não será executado. A condenação implica a reincidência ou o atestado dos maus antecedentes do agente. FORMAS DE CONTAR O PRAZO Os prazos de prescrição variam de acordo com a quantidade…

Trânsito O Código de Trânsito Brasileiro proíbe a todo condutor de veículo dirigir sob a influência de álcool, ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência física ou psíquica, segundo o artigo 165. A Lei 11.705 de 19 de junho de 2008 altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas…

residente e domiciliado na Rua Benedito Novo, nº 300, Progresso – Casa Amarela, vem respeitosamente, com fulcro na Lei 9.503/97, propor hábil e competente; RECURSO A JARI/SC A notificação de autuação por infração de trânsito de n. 55286367D, pelos fatos e fundamento que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE Nobres Julgadores, as teses de defesa do Recorrente envolvem causas de nulidade absoluta do Auto de…

PROJETO EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO PARA ALUNOS DO 3º ANO 1 - JUSTIFICATIVA Atualmente existem muitos veículos nas ruas e as crianças saem mais de casa, isso acarreta um fluxo maior de pedestres e transportes nas ruas e avenidas de nossa cidade. Além disso, esta unidade escola localiza-se em um bairro onde se é comum andar no meio da rua, e no horário de entrada e a sida da escola, existe um grande movimento, na qual não há semáforos, placas, faixa de segurança, etc, para garantir uma…

________________________________________________________________________________ www.conteudojuridico.com.br Milhares de questões de concursos categorizadas por disciplinas on line. 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR a) diretas: são aplicadas diretamente, sem passar pela pena de prisão, ou seja não há a substituição ex.: a pena de multa aplicada abstratamente no tipo penal ou as penas restritivas de direitos do código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97). b) substitutas: o juiz primeiro…

Homicídio culposo previsto no Código Penal e o homicídio culposo no Código de Trânsito Brasileiro – confronto. Perdão Judicial. SEMANA 3 - Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio. Infanticídio. Aborto. SEMANA 4 Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Aborto. Figuras Típicas. SEMANA 5 Crimes contra a Pessoa. Lesões Corporais. Lesões Corporais previstas no Código Penal e Lesões Corporais no Código de Trânsito Brasileiro –…