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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO NÍVEL INICIAL DE CARGOS
EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO nº. 11/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, tendo em vista o disposto na Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, na Lei n. 12.870, de 12 de janeiro de
2004, na Lei n. 10.567, de 7 de novembro de 1997, no Decreto n. 6.593, de 2 de outubro de
2008, na Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002, torna público que estarão abertas, das 16 horas do dia 6 de fevereiro de 2014 até às 16 horas do dia 17 de março de 2014, as inscrições ao Concurso Público para provimento do cargo de MOTORISTA
OFICIAL II do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Ministério Público de Santa
Catarina.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1
O presente Concurso será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, caso existam, e será realizado sob a responsabilidade da Fundação de Estudos e Pesquisas
Socioeconômicos – FEPESE, localizada no Campus Reitor João David Ferreira Lima, da
Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Trindade, Florianópolis-SC. Endereços eletrônicos: [e-mail] e http://concurso.mpsc.fepese.org.br.
1.2
A Comissão de Concurso, constituída por Ato do Procurador-Geral de Justiça, é composta de
1 (um) Presidente, 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.

1.3
Não poderão integrar a Comissão de Concurso cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, nos termos da lei civil, de candidatos inscritos, bem como quem exerce atividade de magistério ou de direção de cursos destinados à preparação de candidatos a
Concursos Públicos, ou quem a exerceu nos 3 (três) anos anteriores à data de publicação deste
Edital.
1.4
Qualquer pessoa poderá impugnar o Edital até o último dia das inscrições, em